materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N. 002 de 19 de fevereiro de 2018.
(De Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“DISPÕES SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
SUBISÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL”.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 215, de 06 de
abril de 2012 e alterado pela Lei Complementar 261, de 16 de janeiro de
2015, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2012 em 4% (quatro por
cento), mesmo índice adotado pela Administração Municipal para os seus
servidores, na forma da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal dos vereadores do Município fica fixado em R$
2233,38 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em
parcela única;
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$
3.143,28 (três mil cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), em
parcela única;
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Av. João Dias Junior,1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 - Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
y CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018.
DS
Delmari de Cássia Santos de Souza
Presidente da Câmara Primeira Secretária
) Ai: AVVuros resqulo
“Fábio Moura Miguel
Segundo Secretário
Av. João Dias Junior,1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo,
NM
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(ARTIGO 16, INCISO 1, LRF 101/00).
OBJETO: ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
REVISAO ANUAL DOS AGENTES POLITICOS
EXERCÍCIO 2018
EEE EE
Receita Esperada em 2018
1 [No orgamento-programa de 2018 [ig36876a
Custo da Nova despesa em 2018 11.733,46
Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0113510
EXERCÍCIO 2019
Superávit Financeiro de 2018
(+) Receita Esperada em 2019 1.085.372,00
=) Disponibilidade Financeira em 2019 1.085.372,00
Page pe aa No orçamento-programa de 2019 1.085.372,00
RR ns cvs aa a Nova despesa em 2019 12.202,78
|
Estimativa do Impacto Orçamentário em 0,0112429
2019
se ce Estimativa do Impacto Financeiro em 2019
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C E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br - io o e o
E-MAIL: secretaria(dDespiritosantodoturvo.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO y!
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
GNPJ/MF 57.264.533/0001-06
EXERCÍCIO 2020
ERR eos Se ii Superávit Financeiro de 2019 ES
TE REDE nerada em 2020 1.139.640,60
Bic Rea Disponibilidade Financeira em 2020 1.139.640,60
No orçamento-programa de 2020 1.139.640,60
Custo da Nova despesa em 2020 12.690,89
Estimativa do Impacto Orçamentário em
2020
EE Pee gra E Estimativa do Impacto Financeiro em 2020 Ex Rae
Declaro em conformidade com O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei Federal 101/00, que a
origem dos recursos pará cobertura da presente despesa correrá por conta de dotações
específicas do orçamento de 2018.
METODOLOGIA UTILIZADA: Inflação considerada — IPCA (IBGE)
Previsão de Inflação , 5% ao ano.
Espírito Santo do Turvo. 16 de fevereiro de 2018.
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ina/de Souza
Adriana CU
Presidente da Câmara
Av. João Dias Junior, 1-08 - C
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urvo.sp.gov.br - E-MAIL: secretaria(Despiritosantodoturvo.sp.leg À
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CÁLCULO DO CUSTO DA NOVA DESPESA
1) Custo da Nova despesa no exercício financeiro de 2018.
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DECLARAÇÃO
Artigo 16, inciso Il da LRF
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, que a despesa decorrente do
reajuste anual dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal é compatível
com o Plano Orçamentário do Município; consta da Lei Orçamentária Anual bem como do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Espírito Santo do Turvo, 19 de fevereiro de 2018.
mem
Rosinei Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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