← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 117 da Lei Complementar 210, de 29 de dezembro de 2011 e do artigo 43 da Lei Complementar 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR 210, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 117 da Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011 passa a viger com a seguinte redação: Art. 117 — Fica concedido o benefício de “falta abonada” a todos os profissionais tanto da classe de docente como da classe de suporte pedagógico, independentemente das datas das respectivas admissões. Art. 2º - O artigo 43 da Lei Complementar nº 211, de 29 de dezembro de 2011 passa a viger com a seguinte redação: Art. 43 - Fica concedido o benefício de “falta abonada” a todos os profissionais ocupantes do emprego público de Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI), independentemente das datas das respectivas admissões. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas, se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, derrogando o artigo 117 da Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e artigo 43 da Lei Complementar nº 211, de 29 de dezembro de 2011. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 22 de fevereiro de 2018. + ( j “À ) . Ada dim A Z mo ema O a / Afonso Nascimento Ne / : * Prefeito Municipal