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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaAltera a redação do artigo 117 da Lei Complementar 210, de 29 de dezembro de 2011 e do artigo 43 da Lei Complementar 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2018.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI
COMPLEMENTAR 210, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2011 E DO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR
211, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhes são
conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 117 da Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 117 — Fica concedido o benefício de “falta abonada” a todos os
profissionais tanto da classe de docente como da classe de suporte
pedagógico, independentemente das datas das respectivas admissões.
Art. 2º - O artigo 43 da Lei Complementar nº 211, de 29 de dezembro de 2011
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 43 - Fica concedido o benefício de “falta abonada” a todos os profissionais
ocupantes do emprego público de Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI),
independentemente das datas das respectivas admissões.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas, se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, derrogando o artigo
117 da Lei Complementar nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e artigo 43 da
Lei Complementar nº 211, de 29 de dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, aos 22 de fevereiro de 2018.
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* Prefeito Municipal

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