materia nº 5/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | , DE 12 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal(a receber a receber a
área descrita em doação, bem como realizar a Desapropriação
de Área necessária para a criação de (logradouro público) a
ser denominada “Rua Aparecida Petenassi” no Município de
Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município de
Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XIII e 10, XVIII,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
como doação a área abaixo descrita de propriedade do senhor José Alvaro Zanata,
bem como autorizar a promoção da competente desapropriação de área pertencente
à empresa TLR - Participações e Empreendimentos Ltda (trecho 01). para a abertura
de logradouro público com a seguinte localização georreferencial:
1 - Trecho 01 - TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Área em
Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422: Área: 5.973,86 m?, com marco E001 cravado junto a alça
do Dispositivo de acesso à Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó -SP-225
localizado no quilometro 295+500, deste ponto segue em linha reta dividindo com a
propriedade da TLR-Participações e Empreendimentos LTDA (Area em Comum com a
Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula
nº 422), no rumo de 75º40'34” NE numa distância de 28,83 metros até atingir o
marco nº E002; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a propriedade da TLR-
Participações e Empreendimentos LTDA (Área em Comum com a Propriedade do José
Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de
58º58'42” NE numa distância de 2,46 metros até atingir o marco nº E003; daí deflete
novamente a esquerda e segue dividindo com a propriedade da TLR-Participações e
Empreendimentos LTDA (Area em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata,
denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º18'07” NE
numa distância de 466,71 metros até atingir o marco nº E004; dai deflete a esquerda
e segue dividindo com a outro parte da Rua Aparecida Petenassi Doação do Sr. José
Álvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de
44º32'00” NW numa distância de 12,00 metros até atingir o marco nº E015, daí
deflete Novamente a esquerda e segue dividindo com a propriedade do Sr. Luiz
Jesmiro Ferreira (matricula nº 20.699), no rumo de 42º19'51” SW numa distância de
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TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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466,32 metros até atingir o marco nº E016; daí deflete a direita e segue com a
propriedade do Sr. Luiz Jesmiro Ferreira (matricula nº 20.699), no rumo de 47º13'46”
NW numa distância de 22,40 metros até atingir o marco nº E017; deste ponte deflete
a esquerda e segue dividindo com o Dispositivo de acesso à Rodovia Engº João
Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500 , no rumo de
19º37'46” SW numa distância de 6,80 metros até atingir o marco nº E018; deste
ponte deflete novamente a esquerda e segue dividindo com o Dispositivo de acesso a
Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500
, no rumo de 8º11'45” SW numa distância de 26,80 metros até atingir o marco nº
E001, onde se iniciou esta descrição, encerrando assim uma área total de 6.177,60
metros quadrados, na posse direta do Município de Espírito Santo do Turvo -SP.
II - Trecho 02 - Sr. José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422, Área: 14.190,21 m2 com marco E004 cravado junto a
divisa da outra parte da Rua Aparecida Petenassi (área que será feita a
desapropriação Amigável (TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Área em
Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422), deste ponto segue em linha reta dividindo com a
propriedade do José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula
nº 422), no rumo de 42º11'53” NE numa distância de 632,00 metros até atingir o
marco nº EOOS, daí deflete a direita e segue dividindo com a propriedade do José
Álvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de
63º46'34" NE numa distância de 5,57 metros até atingir o marco nº E006; daí deflete
novamente a direita e segue dividindo com a propriedade do João Francisco de Melo
Neto (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de
Fazenda das Crianças, matricula nº 422), e com a propriedade do José Álvaro Zanata
(denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422) no rumo de 70º25'14” NE
numa distância de 96,71 metros, sendo com a propriedade do João Francisco de Melo
Neto em 92,70 metros e com a Propriedade do José Alvaro Zanata em 4,01 metros,
até atingir o marco nº E0O07; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a
propriedade do José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula
nº 422), no rumo de 58º29'35” NE numa distância de 403,00 metros até atingir o
marco nº E008; deste ponto deflete a direita e segue em linha curva com raio de 9,00
metros e distância de 19,00 metros até o marco E009; daí deflete a esquerda e segue
dividindo com a Estrada Municipal SCD-118 (de propriedade do Município de Espirito
Santo do Turvo-SP), no rumo de 7º49'40” NE numa distância de 37,49 metros até
atingir o marco nº E010; deste ponto deflete novamente a esquerda e segue em linha
curva com raio de 9,00 metros e distância de 8,00 metros até o marco E011, deste
ponto deflete a direita e segue em linha reta dividindo com a propriedade do Sr. José
Álvaro Zanata ( Matricula nº 422) e da Sra. Izabel Theodoro Zanata e Outros (Area
em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das
Crianças, matricula nº 422) no rumo de 58º30'07” SW numa distância de 426,51
metros até atingir o marco nº E012; daí deflete novamente a direita e segue dividindo
com a propriedade do João Francisco de Melo Neto (Area em Comum com a
Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula
nº 422) no rumo de 70º42'31” SW numa distância de 101,74 metros, até atingir o
marco nº E013; dai deflete a esquerda e segue dividindo com a propriedade do Sra.
Nilza de Oliveira Prates (Área em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata,
denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º15'35” SW
numa distância de 227,25 metros até atingir o marco nº E014; dai deflete novamente
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a esquerda e segue dividindo com a área do Loteamento Alto Alegre (propriedade do
Sr. Nelson Aparecido Cypriano e Luiz Jesmiro Ferreira, Área em Comum com a Sr.
José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no
rumo de 42º08'52” SW numa distância de 409,30 metros até atingir o marco nº
E015; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a da outra parte da Rua
Aparecida Petenassi (área que será feita a desapropriação Amigável (TLR-
Participações e Empreendimentos LTDA - Area em Comum com a Propriedade do José
Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de
44º32'00” SE numa distância de 12,97 metros até atingir o marco nº E001; onde se
iniciou esta descrição, encerrando assim uma área total de 14.190,21 metros
quadrados, na posse direta do Município de Espírito Santo do Turvo -SP.
ARTIGO 2º. O logradouro público previsto no artigo 1º desta lei passa
a denominar-se “Rua Aparecida Petenassi”.
ARTIGO 3º. Ficará a cargo do Poder Público Municipal todas as
despesas necessárias para a transferência da propriedade da área prevista no artigo
1º para o Município.
ARTIGO 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 12 de abril de 2018.
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