← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público munícipal - Centro de Triagem de Resíduos Sólidos e dá outras providência. |
| native_id | 1578 |
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bo PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a receber a área descrita em doação, bem como realizar a Desapropriação de Area necessária para a criação de (logradouro público) a ser denominada “Rua Aparecida Petenassi” no Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XIII e 10, XVIII; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como doação a área abaixo descrita de propriedade do senhor José Alvaro Zanata, a abertura de Rua no Loteamento Alto Alegre, para que seja realizado a doação (José Álvaro Zanata) e a desapropriação Amigável (TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422: Trecho 01 - TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Área em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422. Rua Aparecida Petenassi Area: 5.973,86 m2 Com marco E001 cravado junto a alça do Dispositivo de acesso à Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500, deste ponto segue em linha reta dividindo com a propriedade da TLR-Participações e Empreendimentos LTDA (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 75º40'34” NE numa distância de 28,83 metros até atingir o marco nº E002; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a propriedade da TLR- Participações e Empreendimentos LTDA (Area em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 58º58'42” NE numa distância de 2,46 metros até atingir o marco nº E003; daí deflete novamente a esquerda e segue dividindo com a propriedade da TLR- Participações e Empreendimentos LTDA (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º18'07” NE numa distância de 466,71 E) Z PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 metros até atingir o marco nº E004; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a outro parte da Rua Aparecida Petenassi Doação do Sr. José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 44º32'00” NW numa distância de 12,00 metros até atingir o marco nº E015; daí deflete Novamente a esquerda e segue dividindo com a propriedade do Sr. Luiz Jesmiro Ferreira (matricula nº 20.699), no rumo de 42º19'51” SW numa distância de 466,32 metros até atingir o marco nº E016; daí deflete a direita e segue com a propriedade do Sr. Luiz Jesmiro Ferreira (matricula nº 20.699), no rumo de 47º13'46” NW numa distância de 22,40 metros até atingir o marco nº E017; deste ponte deflete a esquerda e segue dividindo com o Dispositivo de acesso à Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500 , no rumo de 19º37'46” SW numa distância de 6,80 metros até atingir o marco nº E018; deste ponte deflete novamente a esquerda e segue dividindo com o Dispositivo de acesso à Rodovia Engº João Baptista Cabral Rennó -SP-225 localizado no quilometro 295+500 , no rumo de 8º11'45” SW numa distância de 26,80 metros até atingir o marco nº E001, onde se iniciou esta descrição, encerrando assim uma área total de 6.177,60 metros quadrados, na posse direta do Município de Espírito Santo do Turvo -SP. Trecho 02 - Sr. José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422. Rua Aparecida Petenassi Area: 14.190,21 m2 Com marco E004 cravado junto a divisa da outra parte da Rua Aparecida Petenassi (área que será feita a desapropriação Amigável (TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), deste ponto segue em linha reta dividindo com a propriedade do José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º11'53º NE numa distância de 632,00 metros até atingir o marco nº E0OOS; daí deflete a direita e segue dividindo com a propriedade do José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 63º46'34” NE numa distância de 5,57 metros até atingir o marco nº E006: daí deflete novamente a direita e segue dividindo com a propriedade do João Francisco de Melo Neto (Área em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), e com a propriedade do José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422) no rumo de 70º25'14” NE numa distância de 96,71 metros, sendo com a propriedade do João Francisco de Melo Neto em 92,70 metros e com à Propriedade do José Álvaro Zanata em 4,01 metros, até atingir o marco nº E007; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a propriedade do José Alvaro Zanata (denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 58º29'35” NE numa distância de 403,00 metros até atingir o marco nº E008; deste ponto deflete a direita e segue em linha curva com raio de 9,00 metros e distância de 19,00 metros até o marco E009: daí deflete a esquerda e segue dividindo com a Estrada Municipal SCD-118 (de propriedade do Município de Espirito Santo do Turvo-SP), no rumo de 7º49'40” NE numa distância de 37,49 metros até atingir o marco nº E010; deste ponto deflete novamente a esquerda e segue em linha curva com raio de 9,00 metros e distância de 8,00 metros até o marco E011; deste ponto deflete a direita e segue em linha reta dividindo com a propriedade do Sr. José Alvaro Zanata ( Matricula nº 422) e da Sra. ia PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Izabel Theodoro Zanata e Outros (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422) no rumo de 58º30'07” SW numa distância de 426,51 metros até atingir o marco nº E012; daí deflete novamente a direita e segue dividindo com a propriedade do João Francisco de Melo Neto (Área em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422) no rumo de 70º42'31” SW numa distância de 101,74 metros, até atingir o marco nº E013; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a propriedade do Sra. Nilza de Oliveira Prates (Area em Comum com a Propriedade do José Alvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º15'35” SW numa distância de 227,25 metros até atingir o marco nº E014; daí deflete novamente a esquerda e segue dividindo com a área do Loteamento Alto Alegre (propriedade do Sr. Nelson Aparecido Cypriano e Luiz Jesmiro Ferreira, Área em Comum com a Sr. José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 42º08'52” SW numa distância de 409,30 metros até atingir o marco nº E015; daí deflete a esquerda e segue dividindo com a da outra parte da Rua Aparecida Petenassi (área que será feita a desapropriação Amigável (TLR-Participações e Empreendimentos LTDA - Area em Comum com a Propriedade do José Álvaro Zanata, denominada de Fazenda das Crianças, matricula nº 422), no rumo de 44º32'00” SE numa distância de 12,97 metros até atingir o marco nº E001; onde se iniciou esta descrição, encerrando assim uma área total de 14.190,21 metros quadrados, na posse direta do Município de Espírito Santo do Turvo -SP, PARÁGRAFO ÚNICO. - A Rua descrita no artigo 1º passa a denominar-se “Rua Aparecida Petenassi. ARTIGO 2º. Ficará a cargo do Poder Público Municipal todas as despesas necessárias para a transferência da propriedade da área para o Município. ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 297, de 09 de maio de 2018. Registre-se e Publique-se. P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 05 de junho de 2018. / á L : SP 2 AFONSO NASCIMENTO N NETO. Prefeito o ini >” Jr / /