← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, temros aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 1582 |
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