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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, temros aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.
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O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE DE JULHO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato
de programa, termos aditivos e outros ajustes com O Estado de São
Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá
outras providências.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo;
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação, contrato de programa, termos aditivos e outros
ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no art. 241, da
Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, Decreto Federal nº 7.217, de 21
de junho de 2010, na Lei Estadual n 119, de 29 de Junho de 1973, na Lei
Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, Decreto
estadual nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007e no Decreto Estadual nº
41.446, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de regulamentar o
oferecimento gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de
água e esgotamento sanitário no Município de Espírito Santo do Turvo - SP,
assegurar a sua prestação com exclusividade pela SABESP na área atendível
delimitada no contrato e conforme metas de atendimento estimadas, pelo
prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período.
UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
Art. 2º. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado
de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação,
inclusive tarifária, na forma da lei e condições contratuais pactuadas, com
vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos.
Art. 3º. A ARSESP, no exercício da regulação dos serviços públicos
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e
preços públicos sustentáveis, inclusive para subsídio às populações e
localidades de baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários
para realização de investimentos e remuneração da prestação, visando o
cumprimento das metas contratuais e a manutenção do equilíbrio econômico
financeiro.
Art. 4º. Fica instituído o controle social colegiado dos serviços
públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho
Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros mecanismos e
procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e
avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP.
Art. 5º. O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser
formalizado e executado pela SABESP com exclusividade consiste em metas
de atendimento graduais e progressivas na área atendível, estimadas pelo
Município com observância dos planos de saneamento básico municipal e
demais instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as seguintes
atividades:
I. Captação, adução e tratamento de água bruta;
II. Adução, reservação e distribuição de água tratada;
III. Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
Parágrafo único. A infraestrutura para a prestação dos serviços
constitui-se de ativos exclusivos.
Art. 6º. O Município isentará a SABESP de todos os tributos
incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da
celebração do contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços
públicos e de todos os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens
necessários à fiel execução contratual.
Art. 7º, Os investimentos ordinários e extraordinários realizados
pela SABESP na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do
contrato ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de
procedimento administrativo próprio.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá celebrar acordo de parcelamento
com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
para adimplemento do montante da dívida relativa às faturas de consumo de
seus órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e
autarquias.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a quota parte
recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que se refere art. 158, IV e
parágrafo único, II da Constituição Federal como garantia do pagamento de
faturas de consumo dos órgãos e entidades de administração direta, indireta,
fundações e autarquias municipais, emitidas pela Sabesp e que não forem
quitadas na forma estabelecida em contrato.
8 1º. A garantia de que trata o caput deste artigo inclui a
interveniência do Banco do Brasil SA ou de outro que vier a substituí-lo para
executar o quanto necessário ao seu cumprimento, inclusive a retenção de
repasses do imposto acima definido.
8 2º. A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também no
acordo a que se refere o caput do artigo 8º desta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. M, Espirito Santo do Turvo - SP, de de agosto de 2018.
À
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HíDRICOS
1/ ndo
/
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS
HÍDRICOS, E O MUNICÍPIO DE XKXXXXXXXXX XXXXX
VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A DELEGAÇÃO, AQ
ESTADO, DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE
REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, E DE
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E AUTORIZANDO A
SUA EXECUÇÃO PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE
PROGRAMA
doravante designado ESTADO, eo Município de XXXXXXX , neste ato representado por
seu Prefeito, XXXXXXXX, portador do RG nº XXXX e do CPF/MF nº KXXXXXXxXx .
autorizado pela Lei Complementar Municipal XXXX de XXXXXXXX que passa a ser
denominado MUNICÍPIO, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do
Diretor de Sistemas Regionais, XXXXXX, X portador do RG nº XXXX, e CPF/MF nº
XXXXX, a seguir nomeada SABESP, observadas as disposições do artigo 241 da
Constituição Federal, da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei estadual nº 119, de 29 de Junho de 1973, da Lei
Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e Decretos estaduais nº
41.446, de 16 de dezembro de 1996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº 92.020, de
30 de julho de 2007, nº 92.455, de 7 de dezembro de 2007 e nº 53.192, de 01 de julho de
2008, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
UG
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
1. constitui objeto deste convênio de cooperação:
1.1. a gestão associada dos serviços de saneamento básico relativo ao abastecimento de
água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal:
1.2. a delegação, ao ESTADO, das competências de regulação, inclusive tarifária, e de
fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário;
1.3. a autorização da execução de tais serviços pela SABESP, por intermédio de contrato
de programa:
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Regulação e Fiscalização
1. as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, objeto do presente ajuste,
consistem em:
1.1. estabelecer normas técnicas ou recomendações e procedimentos para a prestação e
fruição adequada dos serviços;
1.2. definir diretrizes, recomendações e procedimentos para a prestação dos serviços,
disciplinando os respectivos contratos e o plano de contas a ser observado para a
escrituração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP:
1.3. cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e os contratos relacionados ao
objeto do presente ajuste;
+
0X
1.4. fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos Serviços
e de desempenho da SABESP, zelando por sua observância e estimulando a constante
melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação, conservação
e recuperação do meio ambiente:
1.5. fiscalizar os Serviços, garantido à ARSESP o acesso aos dados relativos à
administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da
SABESP, mantido O sigilo sobre informações industriais e comerciais, na forma da Lei;
1.6. aplicar as sanções previstas no contrato de programa ou na legislação pertinente,
inclusive na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei federal nº 9.074, de
7 de julho de 1995;
1.7. receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários e da
SABESP, que serão cientificados das providências tomadas;
1.8. proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação entre eles,
respeitados os direitos do MUNICÍPIO e da SABESP;
1.11. dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes setoriais, bem
como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o caso, de peritos
especificamente designados:
casos omissos:
1.13. acompanhar os planos de expansão e as metas ambientais estabelecidas,
observada a legislação pertinente;
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS A
2,
f
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS Og
1.16. auditar e certificar anualmente OS investimentos realizados pela SABESP, sua
depreciação e amortização, e acompanhar a reversão, quando for o caso, de bens ao
patrimônio do MUNICÍPIO por ocasião da extinção do contrato de programa:
1.17. divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando os
objetivos e resultados alcançados.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário
1.a execução dos serviços publicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário será realizada pela SABESP, nos termos de contrato de programa a ser por ela
2. O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados de
sua assinatura, prorrogável por igual período, abrangerá as seguintes atividades:
2.1. captação, adução e tratamento de água bruta:
2.2. adução, reservação e distribuição de água tratada;
2.3. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
3. a execução dos serviços indicados no item 1 implica na cessão pelo MUNICÍPIO à
SABESP, das servidões de passagem regularizadas, pelo tempo em que vigorar o ajuste;
4. a SABESP implementará as metas anuais fixadas no Contrato de Programa e no
respectivo anexo de "Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços", com vista à
progressiva expansão dos Serviços, melhoria de sua qualidade e ao desenvolvimento da
salubridade ambiental no MUNICÍPIO.
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HíDRICOS
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações do ESTADO
1.0 ESTADO, por meio da SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS,
obriga-se a:
1.3. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as informações e
dados disponíveis acerca do planejamento dos Serviços de âmbito estadual:
1.4. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e financeiros necessários ao
desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos serviços;
1.6; promover, com a participação do MUNICÍPIO, a necessária integração de ações
relacionadas à regulação e à fiscalização dos Serviços com aquelas ligadas aos setores
de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde pública e consumidor.
CLÁUSULA QUINTA
Das Obrigações do MUNICÍPIO
1. são obrigações do MUNICÍPIO:
1.1. celebrar contrato de programa com a SABESP, objetivando a prestação dos Serviços
locais de fornecimento de água e esgotamento sanitário;
1.3. ceder à SABESP as Servidões de passagem, já regularizadas, pelo prazo em que
vigorar o contrato de programa:
!
(Q
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
6. colaborar com a ARSESP no estabelecimento e revisão de normas regulamentares e
metas previstas no contrato de programa visando à eficiência na regulação, fiscalização e
prestação dos Serviços;
cumprimento dos planos e metas do presente acordo:
1.9. comunicar à ARSESP e à SABESP as reclamações recebidas dos usuários.
CLÁUSULA SEXTA
Das Obrigações Comuns
1. são obrigações comuns aos partícipes:
1.1. zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário e estimular o aumento da sua eficiência;
1.2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio de cooperação, da
legislação e da regulamentação aplicáveis:
1.3. desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de
preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente:
//
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Vigência
2. O ajuste poderá ser Prorrogado por igual período, por meio de termo de aditamento,
mediante autorização do Governador do Estado, desde que, 1 (um) ano antes do advento
de seu termo final, haja expressa manifestação dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e Rescisão
comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) ano, e será rescindido por
infração legal ou descumprimento de qualquer de Suas cláusulas, assegurado o
Cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
São Paulo, — de
de 201
= am
KXXXXXXXX VOO
GOVERNA
DOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
XXXXXXXX 00000
SECRETARIA DE S
ANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
KXXXXXXXXXXXXXXXX
PREFEITO MUNICIPAL
KXXXXXXX OOo
SABESP — DIRETORA PRESIDENTE
XXXXXXXXXX 000%
SABESP — DIRETOR DE SISTEMAS REGIONAIS
Testemunhas:
1. 2.
a

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