← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, temros aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências. |
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O) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE DE JULHO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, termos aditivos e outros ajustes com O Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providências. CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo; AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação, contrato de programa, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no art. 241, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, na Lei Estadual n 119, de 29 de Junho de 1973, na Lei Complementar Estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, Decreto estadual nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007e no Decreto Estadual nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de regulamentar o oferecimento gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Espírito Santo do Turvo - SP, assegurar a sua prestação com exclusividade pela SABESP na área atendível delimitada no contrato e conforme metas de atendimento estimadas, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. UA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 Art. 2º. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, na forma da lei e condições contratuais pactuadas, com vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. Art. 3º. A ARSESP, no exercício da regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos sustentáveis, inclusive para subsídio às populações e localidades de baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento das metas contratuais e a manutenção do equilíbrio econômico financeiro. Art. 4º. Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP. Art. 5º. O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser formalizado e executado pela SABESP com exclusividade consiste em metas de atendimento graduais e progressivas na área atendível, estimadas pelo Município com observância dos planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades: I. Captação, adução e tratamento de água bruta; II. Adução, reservação e distribuição de água tratada; III. Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Parágrafo único. A infraestrutura para a prestação dos serviços constitui-se de ativos exclusivos. Art. 6º. O Município isentará a SABESP de todos os tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços públicos e de todos os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, p” % Oy PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à fiel execução contratual. Art. 7º, Os investimentos ordinários e extraordinários realizados pela SABESP na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do contrato ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de procedimento administrativo próprio. Art. 8º. O Poder Executivo poderá celebrar acordo de parcelamento com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para adimplemento do montante da dívida relativa às faturas de consumo de seus órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e autarquias. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que se refere art. 158, IV e parágrafo único, II da Constituição Federal como garantia do pagamento de faturas de consumo dos órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e autarquias municipais, emitidas pela Sabesp e que não forem quitadas na forma estabelecida em contrato. 8 1º. A garantia de que trata o caput deste artigo inclui a interveniência do Banco do Brasil SA ou de outro que vier a substituí-lo para executar o quanto necessário ao seu cumprimento, inclusive a retenção de repasses do imposto acima definido. 8 2º. A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também no acordo a que se refere o caput do artigo 8º desta Lei Complementar. Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P. M, Espirito Santo do Turvo - SP, de de agosto de 2018. À SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HíDRICOS 1/ ndo / CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, E O MUNICÍPIO DE XKXXXXXXXXX XXXXX VISANDO À GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A DELEGAÇÃO, AQ ESTADO, DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, E DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E AUTORIZANDO A SUA EXECUÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA doravante designado ESTADO, eo Município de XXXXXXX , neste ato representado por seu Prefeito, XXXXXXXX, portador do RG nº XXXX e do CPF/MF nº KXXXXXXxXx . autorizado pela Lei Complementar Municipal XXXX de XXXXXXXX que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Diretor de Sistemas Regionais, XXXXXX, X portador do RG nº XXXX, e CPF/MF nº XXXXX, a seguir nomeada SABESP, observadas as disposições do artigo 241 da Constituição Federal, da Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei estadual nº 119, de 29 de Junho de 1973, da Lei Complementar estadual nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e Decretos estaduais nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, nº 92.020, de 30 de julho de 2007, nº 92.455, de 7 de dezembro de 2007 e nº 53.192, de 01 de julho de 2008, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes: UG SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 1. constitui objeto deste convênio de cooperação: 1.1. a gestão associada dos serviços de saneamento básico relativo ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal: 1.2. a delegação, ao ESTADO, das competências de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 1.3. a autorização da execução de tais serviços pela SABESP, por intermédio de contrato de programa: CLÁUSULA SEGUNDA Da Regulação e Fiscalização 1. as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, objeto do presente ajuste, consistem em: 1.1. estabelecer normas técnicas ou recomendações e procedimentos para a prestação e fruição adequada dos serviços; 1.2. definir diretrizes, recomendações e procedimentos para a prestação dos serviços, disciplinando os respectivos contratos e o plano de contas a ser observado para a escrituração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP: 1.3. cumprir e fazer cumprir a legislação, os convênios e os contratos relacionados ao objeto do presente ajuste; + 0X 1.4. fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos Serviços e de desempenho da SABESP, zelando por sua observância e estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente: 1.5. fiscalizar os Serviços, garantido à ARSESP o acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da SABESP, mantido O sigilo sobre informações industriais e comerciais, na forma da Lei; 1.6. aplicar as sanções previstas no contrato de programa ou na legislação pertinente, inclusive na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 1.7. receber, apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários e da SABESP, que serão cientificados das providências tomadas; 1.8. proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação entre eles, respeitados os direitos do MUNICÍPIO e da SABESP; 1.11. dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre os agentes setoriais, bem como entre estes e os usuários, com o apoio, quando for o caso, de peritos especificamente designados: casos omissos: 1.13. acompanhar os planos de expansão e as metas ambientais estabelecidas, observada a legislação pertinente; SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS A 2, f SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS Og 1.16. auditar e certificar anualmente OS investimentos realizados pela SABESP, sua depreciação e amortização, e acompanhar a reversão, quando for o caso, de bens ao patrimônio do MUNICÍPIO por ocasião da extinção do contrato de programa: 1.17. divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando os objetivos e resultados alcançados. CLÁUSULA TERCEIRA Da Execução dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 1.a execução dos serviços publicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada pela SABESP, nos termos de contrato de programa a ser por ela 2. O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados de sua assinatura, prorrogável por igual período, abrangerá as seguintes atividades: 2.1. captação, adução e tratamento de água bruta: 2.2. adução, reservação e distribuição de água tratada; 2.3. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; 3. a execução dos serviços indicados no item 1 implica na cessão pelo MUNICÍPIO à SABESP, das servidões de passagem regularizadas, pelo tempo em que vigorar o ajuste; 4. a SABESP implementará as metas anuais fixadas no Contrato de Programa e no respectivo anexo de "Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços", com vista à progressiva expansão dos Serviços, melhoria de sua qualidade e ao desenvolvimento da salubridade ambiental no MUNICÍPIO. SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HíDRICOS CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações do ESTADO 1.0 ESTADO, por meio da SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, obriga-se a: 1.3. fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca do planejamento dos Serviços de âmbito estadual: 1.4. disponibilizar recursos institucionais, técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento das funções de regulação e fiscalização dos serviços; 1.6; promover, com a participação do MUNICÍPIO, a necessária integração de ações relacionadas à regulação e à fiscalização dos Serviços com aquelas ligadas aos setores de recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde pública e consumidor. CLÁUSULA QUINTA Das Obrigações do MUNICÍPIO 1. são obrigações do MUNICÍPIO: 1.1. celebrar contrato de programa com a SABESP, objetivando a prestação dos Serviços locais de fornecimento de água e esgotamento sanitário; 1.3. ceder à SABESP as Servidões de passagem, já regularizadas, pelo prazo em que vigorar o contrato de programa: ! (Q SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 6. colaborar com a ARSESP no estabelecimento e revisão de normas regulamentares e metas previstas no contrato de programa visando à eficiência na regulação, fiscalização e prestação dos Serviços; cumprimento dos planos e metas do presente acordo: 1.9. comunicar à ARSESP e à SABESP as reclamações recebidas dos usuários. CLÁUSULA SEXTA Das Obrigações Comuns 1. são obrigações comuns aos partícipes: 1.1. zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência; 1.2. cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio de cooperação, da legislação e da regulamentação aplicáveis: 1.3. desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente: // CLÁUSULA SÉTIMA Da Vigência 2. O ajuste poderá ser Prorrogado por igual período, por meio de termo de aditamento, mediante autorização do Governador do Estado, desde que, 1 (um) ano antes do advento de seu termo final, haja expressa manifestação dos partícipes. CLÁUSULA OITAVA Da Denúncia e Rescisão comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) ano, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de Suas cláusulas, assegurado o Cumprimento das obrigações previstas no contrato de programa. CLÁUSULA NONA Do Foro São Paulo, — de de 201 = am KXXXXXXXX VOO GOVERNA DOR DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXX 00000 SECRETARIA DE S ANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS KXXXXXXXXXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL KXXXXXXX OOo SABESP — DIRETORA PRESIDENTE XXXXXXXXXX 000% SABESP — DIRETOR DE SISTEMAS REGIONAIS Testemunhas: 1. 2. a