materia nº 12/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE DE DEZEMBRO DE 2018.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 286, DE 21 DE MARÇO DE 2017”
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Espírito Santo
do Turvo; a Constituição Federal, em especial o artigo 37,
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. Fica criado na Lei Complementar Municipal nº 286, de 21 de
março de 2017, ANEXO II - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS. EMPREGOS
PUBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) - 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERENCIAS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) mais um cargo de Orientador de
Esportes, passando dos atuais 02 para 03:
Efetivos
03 Orientador de Esportes 30 H 01 Bacharel em Educação Física ou
Licenciatura Plena em Educação Física e
Experiência na Area.
Artigo 2º. As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2018.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, /de dezembro de 2018.
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AFONSO SCIMENTO NETO Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(art. 16, inc. 1, LRF Nº 101/00)
Criação de Emprego Público Efetivo
[O Cargo | Qtde | 2018 2019 | 200 |
Orientador de Esportes R$ 23.533,16 | R$32.174,09 | R$ 33.782,79
A criação de cargo do emprego público efetivo de Orientador de Esportes, alterando a
Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
Turvo, onerará verbas orçamentárias no importe de R$ 23.533,16 para o exercício de 2018,
R$ 32.174,09 para os exercícios de 2019 e R$ 33.782,79 para o exercício de 2019.
Assim, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro corresponderá a:
Ano 1
— No Exercício de 2018
a) Superávit/Déficit financeiro 2017 Fu
b) (+) Receita esperada para 2018 18.188.007,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 18.188.007,00
de 2018
d) Custo da nova despesa em 2018 23.533,16
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,13%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,13%
Ano II
— No Exercício de 2019
a) Superávit/Déficit financeiro 2018 ds 1
b) (+) Receita esperada para 2019 19.035.762,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 19.035.762,00
de 2019
d) Custo da nova despesa em 2019 32.174,09
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b) 0,17%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) 0,17%
Ano Il
— No Exercício de 2020
a) Superávit/Déficit financeiro 2019 Bessa 3
) (+) Receita esperada para 2020 19.894.730,00
c) (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento 19.894.730,00
e 2020
d
d) Custo da nova despesa em 2020 33.782,79
e) Estimativa de Impacto Orçamentário — (d/b0) | 0,17%
f) Estimativa de Impacto Financeiro — (d/c) o na 0,17%
Espírito Santo do Tu de Dezembro de 2018.
PAÁLALA
Simone dé Cássia Pereira
Contadora
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 |
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TURVO
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DECLARAÇÃO
(art. 16, inc. II, LRF. Nº. 101/00)
DECLARO, para os devidos fins de direito, que a despesa
decorrente da criação de emprego público efetivo de Orientador de Esportes, alterando a
Estrutura Administrativa e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
Turvo, é compatível com o plano Orçamentário do Município, constante da Lei Orçamentária
Anual, bem como o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Espírito Santo do Turvo, 11 de Dezembro de 2018.
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Afonso Nascimento Néto Ed
Prefeito Municipal Fá |
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