← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de regularizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizar as ações necessárias para que o município seja incluído no rol de municípios, permitindo a realização de doação direta ao Fundo Municipal ao realizar a Declaração de Imposto de Renda. |
| native_id | 1660 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO INDICAÇÃO Nº 0024-2019 INDICAMOS ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude junto a quem de direito a possibilidade de regularizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizar as ações necessárias para que o município seja incluído no rol de municípios, permitindo a realização de doação direta ao Fundo Municipal ao realizar a Declaração de Imposto de Renda. Indicamos ainda, que no início de 2020 seja realizada uma campanha educativa para que os munícipes que tenham valores a pagar de imposto de renda optem por realizar a doação direta, permitindo que parte do imposto “permaneça no município e tenha destinação às crianças e adolescentes. Salientamos que no corrente ano tentamos realizar a doação direta, momento em que constatamos que Espírito Santo do Turvo não consta do rol, , rme prints de tela em anexo. ENVIESEP Câmara Municipal Esp. Santo do Tisppírito Santo do Turvo, 15 de abril de 2019. Osmar Aparecido Messias VEREADOR ps ELA Karina Justo, Anize aldemar Zanata Neto Vereadora Vereador