materia nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO DO TURVO
MOÇÃO DE APOIO N. 0023/2019
PROPOMOS, na forma regimental e ouvido o Soberano plenário, a presente Moção, para que
seja consignado na ata dos trabalhos desta sessão, Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar
n. 02/2013 que tramita perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que assegura aos
Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo, o
direito à aposentadoria especial do Magistério.
A questão da aposentadoria dos trabalhadores em educação nas escolas públicas vem sendo
objeto de controvérsia.
O trabalho dos profissionais da educação necessita de condições adequadas para ser
realizado com sucesso. E garantir as condições de trabalho para os que estão em exercício na escola
e nas secretárias de educação é responsabilidade do Estado, assim como assegurar a qualidade de
vida para os profissionais no momento da aposentadoria, estando explicitas nas legislações que tratam
dos direitos trabalhistas e sociais.
Sendo assim, a Câmara Municipal de Espirito Santo do Turvo, através de seus legítimos
representantes da comunidade, manifesta o seu apoio através da presente moção de apoio ao Projeto
de Lei Complementar n. 02/2013, encaminhando à ALESP, na pessoa de seu Presidente, Deputado
Estadual Cauê Macris e aos líderes partidários.
Espírito Santo do Turvo, 13 de maio de 2019. o
DotA,
Osmar Aparecido Messias Karina Justo Anize
Presidente da Câmara Vereadora
arolina de C C O Bertolino
Waldemar Zanata Neto
Vereador Vereadora
APROVADO
Câmara Municipal Esp. Santo do Turvo
POR
UNANIMIDADE
Votaram ( &) 4 ) Vereadores