materia nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Projeto de Lei Complementar Nº
OBSERVAÇÕES:
) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
) ESTADO DE SÃO PAULO
) A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
; b bo
Projeto de Lei noldgeJdelde 2019.
““Altera da Lei Municipal nº 751, de 30 de abril de 2015 e dá
outras providências.”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a
seguinte ALTERAÇÃO de Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 751, de 30 de abril de
2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49 — Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já
existente e criado pela Lei Municipal nº 123, de 11 de setembro de 1998, indispensável à
captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - Os Recursos do FMDCA serão depositados em estabelecimento
oficial de crédito, em conta específica e em nome da Prefeitura Municipal, sob a
administração do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante
movimentação com assinatura do Presidente do CMDCA, devendo prestar de contas dos
respectivos recursos.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a il
P. M. DE ESPÍRITO SANTO DO auras: 2019.
LAÉRCIO LAUDER DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
[9]
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