materia nº 17/2019

ESPÍRITO SANTO DO TURVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 17, de 03 de abril de 2019.
Ementa: Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual,
Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentária, sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Resumo: : O projeto de lei em questão cuida de autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 84.369,28 com as alterações na legislação orçamentária
necessárias. Tais recursos serão destinados para o pagamento das operações de crédito
anteriormente realizada para a aquisição de veículos através do Desenvolve SP.
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE ESP. SANTO DO TURVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NÉ, / 2019.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
LAÉRCIO LAUDER DA SILVA, Prefeito Municipal em Exercício de
ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Administração —
Cód. 0014 — à Ação: Operação de Crédito — Cód. 0.003, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da
Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019, o valor de R$ 84.369,28 (Oitenta e quatro mil,
trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinados à operação de crédito para
aquisição de veículos para a frota municipal.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Administração — Cód. 0014 — à Ação: Operação de Crédito — Cód. 0.003, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 84.369,28 (Oitenta e quatro mil,
trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), destinados à operação de crédito para
aquisição de veículos para a frota municipal.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Diretoria Municipal de Administração, Credito Adicional Especial no valor
de R$ 84.369,28 (Oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos),
conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.14.00 — Diretoria Municipal de Administração
28.843.0014.0.003 — Operação de Crédito
611 -07—4.6.90.71.02 — Amortização de Dívida Contratada com Governos R$ 84,369.28
í Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que a a caput deste artigo será suportada por anulação parcial, no montante de R$ 84.369,28
(Oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), da seguinte dotação do
orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.13.00 — Diretoria Municipal de Administração
04.122.0014.2.045 — Manutenção Administração
285 —- 01 - 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 84.369,28
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular 04
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 27 de março de 2019.
NX
x
Pos Laercio Lauder da Silva
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000