materia nº 21/2019

CÂMÁRA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Projeto de Lei Complementar Nº
OBSERVAÇÕES:
Ênvie-se às comissões competentes para os devidos pareceres. Ji APROVADO
CAMARA MUNICIPAL DE ESP SANTO DO TURVO pista aa
POR
UNANIMIDADE
Votaram ( Z ) Vereadores
| Indeaad)o 2008 & Ialol
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
; ESTADO DE SÃO PAULO sa Eb
fo CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Los
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ZÍ. 12019. Rá
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“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Credito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO 1
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado Plano Plurianual, no Programa — Cirurgias Eletivas —
Cód. 0018 — à Ação: Cirurgias Eletivas — Cód. 1.014, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da
Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2019, o valor de R$ 9.232,34 (Nove mil, duzentos e
trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), destinados a finalização do programa de cirurgias
eletivas.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programa —
Cirurgias Eletivas — Cód. 0018 — à Ação: Cirurgias Eletivas — Cód. 1.014, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 9.232,34 (Nove mil, duzentos e trinta e
dois reais e trinta e quatro centavos), destinados a finalização do programa de cirurgias eletivas.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Saúde, Credito Adicional Especial no valor de R$
R$:9.232,34 (Nove mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal 2
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0018.1.014 — Cirurgias eletivas
615 - 01 —- 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 9.232,34
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada por superávit financeiro verificado no Balanço
Patrimonial no exercício anterior, no valor de R$ 9.232,34 (Nove mil, duzentos e trinta e dois reais e
trinta e quatro centavos):
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, por superávit financeiro até o valor de R$ 79.981,09 (Setenta e nove mil, oitocentos e oitenta
e um reais e nove centavos), de acordo com a devolução do duodécimo da Câmara Municipal referente
ao exercício de 2017, no valor de 117.000,00 (Cento e dezessete mil), menos R$ 37.018,91 (trinta e
sete mil, dezoito reais e noventa e um centavos), de cirurgias já realizadas.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 15 de abril de 2019.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000