materia nº 28/2019

| CÂMÁRA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Projeto de Lei N. 028, de 05 de Julho de 2019.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Resumo: Autoria o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Fomento ao Comércio, Indústria e
Serviços, coma finalidade de analisar e encaminhar ações e
propostas fomentadoras para O setor comercial e de serviços
do município, cabendo ao Prefeito Municipal +SgakAEMar as
atribuições, sua organização, composição! fiinerorramento”e
nomeação de membros. BF LL 1d 7
PRESIDENTE
Votaram ( O É 4 Vereadores
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
Emenda de Redação N. 001 ao Projeto de Lei N. 028, de 05 de Julho de 2019.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Fomento ao
Comércio, Indústria e Serviços e dá outras providências.
Artigo 1º - Altera-se o artigo 1º, corrigindo erro de digitação, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Fomento ao
Comércio, Indústria e Serviços, com a finalidade de analisar e encaminhar ações e
propostas fomentadoras para o setor comercial e de serviços do município de Espírito Santo
do Turvo.
Espírito Santo do Turvo, 05 de julho de 2019.
Osmar Aparecido Messias Y
Presidente da Câmara Municipal
Av. João Dias Junior, 1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
Emenda de Redação N. 001 ao Projeto de Lei N. 028, de 05 de
Julho de 2019.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Peço aos nobres pares, apoio para a aprovação da referida Emenda,
visto que a mesma visa apenas corrigir erro de digitação.
Espírito Santo do Turvo, 05 de julho de 2019.
Osmar Aparecido Messias
Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO t
ESTADO DE SÃO PAULO Õ b
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã - Fone/Fax (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
no DN
PROJETO DE LEI NU), É ' DE4º DE JULHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
CONSELHO MUNICIPAL DE FOMENTO AO
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo-SP. aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de
Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços, com a finalidade de analisa e encaminhar
ações e propostas fomentadoras para o setor comercial e de serviços do município de .
Espírito Santo do Turvo. *
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal determinar as atribuições do
Conselho Municipal de Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços, sua organização,
composição, funcionamento e forma de nomeação de titular e suplente.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo, 1º de julho de 2019.