materia nº 30/2019

CÂMARA MUNICIPAL
OBSERVAÇÕES:
ese comissÔ es pora os devidos pareceres. 45,
entes 7)
CÂMARA MUNICIPAL DE ESP. SANTO DO TURVO aa
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº E Qross,
“Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano
Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica alterado no Plano Plurianual, no Programa — Saúde — Cód.
0003 — à Ação: Aquisição Equipamentos CRRAM -— Cód. 1.006, passando a acrescentar nos Anexos Il
e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2018, o valor de R$ 27.363,06 (Vinte e setê
mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos para o
Centro de Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional - CRRAM.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Saúde — Cód. 0003 — à Ação: Aquisição Equipamentos CRRAM — Cód. 1.006, passando a constar nos
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 828/2018, o valor de R$ 27.363,06 (Vinte e sete mil, trezentos e
sessenta e três reais e seis centavos), destinados à aquisição de equipamentos para o Centro de
Reabilitação e Reeducação e Apoio Multiprofissional - CRRAM.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 835/2018, na Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Adicional Especial o valor de R$
a 363, “á (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), conforme abaixo: 1
MA — Prefeitura Municipal
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.1.006 — Aquisição Equipamentos CRRAM
620 — 05 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 27.363,06
p
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por superávit financeiro no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, no montante de R$ 27.363,06 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e
seis centavos).
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
pór detreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
aba
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal dê Esp Santó do Turvo/31 de julho de 2019.
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