materia nº 2/2019

O projeto de Decreto em questão aprova o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo que julgou REGULARES as Contas do Poder
Executivo Municipal referente ao exercício financeiro 2016.
Os vereadores que entenderem que o parecer do TCE está adequado e as Contas
estão regulares, votem SIM.
Os vereadores que entenderem que o parecer do TCE está inadequado e que as
contas devem ser julgadas irregulares votem Não.
Para que o parecer do TCE seja rejeitado há necessidade do voto contrário de SEIS
vereadores.
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Projeto de Decreto Legislativo n. 002, de 29 de abril de 2019.
“Aprecia as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
o Financeiro de 2016 e dá outras
Ementa:
Espírito Santo do Turvo referente ao Exercíci
providências”.
Autoria: Mesa da Câmara Municipal biênio 2019-2020
OBSERVAÇÕES:
APRO j
Enviese às comissões competentes para os devidos pareceres. Câmara Municipal Esp, Santo do Turvo
ACECRETÁRIO
U2
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 29 de abril de 2019.
APRECIA AS CONTAS ANUAIS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parecer emitido pela Comissão
Damuiiánio de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa,
recomendando ao Plenário a aprovação do parecer emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VII da Lei Orgânica deste
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo APROVA e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP = '
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: camara(Dcamaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do e-TC
3878/989/16, o qual APROVA as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2016.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Espírito Santo do Turvo, 29 de abril de 2019.
Osmar Aparecido Messias
Presidente da Câmara
Karina Justo Anize
Primeira Secretária
Waldemar Zanata Neto
Segundo Secretário
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14) 3375-1414
CEP 18935-000 - ESPIRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: camara(Dcamaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br