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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAltera a redação da Resolução nº 002/2006.
native_id1776

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-11T13:50:05.199079-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017
Altera a redação da Resolução nº 
002/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ELA aprova e sua 
PRESIDENTE sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º: Altera-se a redação do inciso I, do parágrafo 6º do Artigo 111
da Resolução nº. 002/2006, que passa a ter a seguinte redação:
Inciso I – Indicações, Moções e Requerimentos: deverão ser entregues na 
Secretaria da Câmara Municipal até às 12h (doze horas) do segundo dia útil 
anterior à realização da sessão.
Artigo 2º: Altera-se a redação do “caput” do Artigo 116 da Resolução nº. 
002/2006, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 116 – A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada em até 96h 
(noventa e seis horas) antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:.
Artigo 3º: Altera-se a redação do Artigo 117 da Resolução nº. 002/2006, 
que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 117 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que 
tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 96h (noventa e 
seis horas) do início da sessão, ressalvados os casos de inclusão automática 
constantes neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do município.
Artigo 4º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017.
Rosinei Pereira da Silva
Presidente da Câmara
Delmari de Cássia Santos Fábio Moura Miguel
 Primeira Secretária Segundo Secretário

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