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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaDispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.
native_id1777

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CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
+ Espírito Santo do Turvo — SP
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda à LOM n. 15, de XX de junho de 2016, a legislação
referente aos quadro de funcionários da Câmara Municipal passou a ser regulamentada
através de lei ordinária, de iniciativa da Mesa da Câmara.
Assim, o presente projeto se faz necessário para a transição adequada
da legislação complementar (LC 275/2016; LC 255/2014; LC 250/2014) à ordinária,
inclusive para possibilitar as alterações necessárias para a criação do cargo de Assessor
Parlamentar e outras que se fizerem necessárias.
O presente projeto visa também, como já mencionado, a criação do
cargo comissionado de cargo de assessor parlamentar, de livre contratação e exoneração
pela Presidente da Câmara, visando auxiliar a Presidente e demais vereadores nas diversas
atividades administrativas e legislativas que se fizerem necessárias.
Além disto, altera as referencias 01 e 02 (constantes da Lei
Complementar 250, de 05 de agosto de 2014 e suas alterações), cujos servidores passarão a
receber o mesmo valor constante da referencia 03, sendo que a numeração também será
adequada, passando a existir somente duas referencias, as quais sejam referencia 01
(englobando as atuais referencias 01, 02 e 03) e 02, que corresponderia a referencia 04 da
Lei Complementar anteriormente mencionada.
O projeto de Lei Ordinária visa ainda, a concessão do reajuste de
correção inflacionária anual, contemplado pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal,
no importe de 6,47% .
Por derradeiro, regulamenta a contratação de empregados públicos
temporários, nos casos de licença, vacância, morte , etc, de servidores do quadro
permanente, a serem preenchidas mediante a realização do processo seletivo.
SA CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
projeto de lei ordinária, que é fundamental para a adequação da legislação do quadro de
funcionários do Poder Legislativo, para posterior envio de Projeto de Lei Complementar
revogando as Leis Complementares 250 e alterações posteriores.
Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017.
Rosinei Pereira da Silva
Presidente da Câmara
fal
Delmari de Cássia dos Santos Fábio MG Miguel
Primeira Secretária Segunda Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
PROJETO DE LEIN, 001, de 06 de fevereiro de 2017.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER que ELA aprova sua Presidente, Senhora ROSINEI PEREIRA DA
SILVA, promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I- Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Os cargos e empregos da Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
g p
obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 2º - O regime jurídico único adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho-
CLT,
Artigo 3º - O Plano de classificação de cargos e empregos se aplica a todos os servidores
municipais do Poder Legislativo.
Artigo 4º - A composição e a forma de salários dos servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal passam a ser as constantes dos anexos da presente Lei.
Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
IL - funcionário público pessoa legalmente investida em emprego
público.
A
CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
* Espírito Santo do Turvo — SP
Il - emprego público - a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por Lei Complementar, em número certo e com denominação
própria, necessário ao desempenho das atribuições do serviço público, ao qual
corresponde um salário;
HI - quadro de pessoal - o conjunto de empregos que integram a
estrutura administrativa da Câmara Municipal;
IV - padrão - o conjunto de referência e grau indicativo do salário do
servidor;
V - salário - a retribuição básica fixada em lei, paga mensalmente ao
servidor público pelo exercício do emprego correspondente ao padrão;
VI - remuneração - o valor do salário acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;
VII - classe - é o conjunto de empregos de mesma denominação,
natureza profissional e de mesmo grau de responsabilidade.
CAPÍTULO HI - Do Quadro Geral de Pessoal
Artigo 6º - O quadro de pessoal compõe-se das seguintes partes :
I- Parte Permanente- composta por empregos em comissão e empregos permanentes a
serem preenchidos por concursos públicos, regidos pela CLT.
H- Parte temporária ou“suplementar- composta de empregados públicos temporários,
preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição da República
y CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo e
legislação municipal.
Sessão I
Dos Empregos em Comissão.
Artigo 7º - Fica criado o empregos em comissão constante do Anexo I, que faz parte
desta Lei, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Presidente
da Câmara, independente de processo seletivo e obedecidas as condições e os requisitos
mínimos para o provimento, exercendo função de confiança, conforme consta do Anexo I
desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Em situações excepcionais e por prazo limitado, o Presidente da
Câmara Municipal poderá, mediante Portaria ou Ato Administrativo, alterar a designação
de atribuições e atividades do referido emprego público.
Artigo 8º - Os servidores comissionados são regidos por “REGIME ADMINISTRATIVO”,
previstos nas Leis vigentes naquilo que não contrariar a sua natureza, não fazendo jus ao
depósito do FGTS, exceto se for servidor efetivo aprovado em Concurso Público.
Parágrafo 1º - Ficam garantidos aos servidores efetivos nomeados para os empregos
em comissão os direitos trabalhistas referentes a seus empregos de origem.
Parágrafo 2º - Ao emprego público permanente aprovado em Concurso Público, que
aceitar ocupar o emprego público em comissão, ficam assegurados os depósitos a título de
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de seu emprego de origem.
Parágrafo 3º - A quantidade total de cargos em comissão e de funções de confiança,
conjuntamente, não poderá ultrapassar 1/6 (um sexto) do número total de servidores
efetivos em exercício.
A
CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
Artigo 9º - Ao servidor público detentor de emprego permanente, que vier ocupar
emprego de provimento em comissão, será devido padrão equivalente ao mesmo,
enquanto perdurar essa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao
seu emprego permanente.
Artigo 10º - Todo servidor público que vier a ocupar emprego de provimento em
g q 8 P
comissão, terá resguardado seu direito de retorno ao seu emprego de origem.
Seção II
Empregos permanentes a serem preenchidos por concursos públicos, regidos pela
CLT
Artigo 11 — Ficam criados os empregos permanentes constantes do Anexo II, que faz parte
integrante desta Lei.
Artigo 12 — Os empregos permanente constantes do Anexo II serão preenchidos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, nas quantidades, denominações e
referências especificadas no Anexo II desta Lei.
Seção HI
Empregos temporários
Artigo 13 — Os empregos temporários previstos nos incisos II do artigo 6º desta Lei serão
preenchidos mediante processo seletivo.
Artigo 14 — Independentemente da classificação e número de empregos criados no Anexo II
desta Lei, o Presidente da Câmara poderá contratar o empregado necessário para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos de substituições em
x
A
CAMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
licenças/afastamentos ou vaçância, morte ou outros casos em que a ausência do empregado
possa causar prejuízos aos serviços da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III — Da Escala de Salários
Artigo 15 - A escala de salários dos empregos públicos constituir-se-á de 02 (duas)
referencias enumeradas com algarismos arábicos constantes nos anexos 1 e II da presente
Lei.
Artigo 16 — Nenhum empregado público poderá perceber salário inferior ao mínimo
estabelecido para o País.
CAPÍTULO IV- Do Enquadramento
Artigo 17 — Os servidores permanentes serão enquadrados no Quadro de Pessoal através de
ato administrativo.
CAPÍTULO V — Do Adicional Por Tempo de Serviço
Artigo 18 - A cada período de 5 (cinco) anos de efetivos exercício em emprego público no
município de Espírito Santo do Turvo junto aos Poderes Executivo e/ou Legislativo,
contínuos ou não, ainda que em cargos distintos, sucessivos ou não, o empregado fará jus
ao adicional por tempo de serviço, correspondendo a 5% no mínimo por adicional
concedido, independente de qualquer requerimento e aplicam-se aos servidores públicos
municipais, independente do regime jurídico, ou seja, se efetivo, em comissão ou celetista.
Parágrafo 1º - Serão consideradas para a contagem de 05 anos de efetivo exercício:
a) Férias, gala ou nojo;
b) Serviços obrigatórios por lei;
d)
e)
9
8)
h)
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
CÂMARA MUNICIPAL
Licença quando acidentado no exercício de atribuições (acidente de trabalho) ou por
doença profissional; .
Licença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou licencia-prêmio;
Faltas abonadas;
Doação de sangue;
Afastamento preventivo por processo administrativo;
Prova de competição desportiva representando o Município.
Parágrafo 2º - Uma vez apurada a contagem do tempo, o adicional é concedido a partir do
dia subsequente ao que se completa o tempo, mediante ato da autoridade competente,
devendo ser registrado na ficha funcional do empregado e anotado em CTPS:
Iº ATS 05,00% 5 anos 1.800 dias
ES ATS 10,25% 10 anos 3.600 dias
3º ATS 15,76% 15 anos 5.400 dias
4º ATS 21,55% 20 anos | 7.200dias
5º ATS 27,63% 25 anos 9.000 dias
6º ATS 34,01% 30 anos 10.800 dias
TºATS 40,71% 35 anos 12.600 dias
Artigo 19 - Aos servidores municipais é assegurado o recebimento da sexta parte dos
vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviços efetivos, que se incorporarão
aos vencimentos para todos os efeitos.
Artigo 20- O servidor terá direito à licença por interesse particular, sem remuneração, pelo
período de até dois anos, prorrogável por até uma vez, desde que o pedido seja formalizado,
cumpridos os requisitos de regulamentação a ser expedido pelo Presidente da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais
Artigo 21 — As atribuições e as especificações dos empregos estão definidas nos respectivos
anexos.
Artigo 22 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais
vigentes.
Artigo 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Espírito
Santo do Turvo.
Espírito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2017.
Rosinei Pereira da Silva
Presidente da Câmara
Sh
Delmari de Cássia dos Santos Fábio Moura Miguel
Primeira Secretária Segunda Secretária
RA CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
ANEXO I —Parte Permanente - Emprego por Comissão, com livre nomeação e exoneração
Quantidade | Denominação | Referência Requisitos para Carga
Preenchimento Horária
01 Assessor 02 Curso de Nível 40 horas semanais
Parlamentar Superior ou Cursando
a
I Ao Assessor Parlamentar compete Assessorar o Presidente e os Vereadores
nas diversas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal,
sendo suas atribuições:
a)
Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores do
Legislativo Municipal de Espírito Santo do Turvo;
a
b) Atender a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores nos
e)
d)
assuntos pertinentes aos processos legislativos;
Assessorar e trabalhar em cooperação com os serviços da Secretaria, nas
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo;
Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e
legislativo;
Prestar assessoria e apoio aos membros da Mesa Diretora e aos Membros
das Comissões Técnicas;
Assessorar as atividades de plenário em matérias de natureza legislativa;
g) — Prestar outros serviços correlatos e / ou quando solicitados pela
h
Presidência e Vereadores;
Assessorar 0 Presidente e os Vereadores na relação dos cidadãos com o
Poder Legislativo;
4
CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
i) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, mediante análise prévia
de todos os documentos a serem por ele assinados, evitando-se, assim, a
prática de eventual infração político-administrativa;
Anexo II — Parte Permanente - Empregos Permanentes para admissão mediante concurso
público
Quantidade |] Denominação Remuneração | Requisitos para | Carga Horária
Referência preenchimento
Advogado | Registro na | 20 horas
01 02 Ordem dos | semanais
Advogados do
Brasil por no
mínimo 03 anos
e
conhecimentos
específicos na
área
0 "| Contador 02 Graduação em | 30 horas
Ciências semanais
Contábeis e
Registro no
CRC e
conhecimentos
específicos na
área
01 Escriturário 01 Segundo Grau/40 — horas
Completo e | semanais
conhecimentos
básicos de
|
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
CÂMARA MUNICIPAL
informática
01 Serviços Gerais 01 Ensino 40 horas |
Fundamental semanais
Completo
[oi Vigia foi Ensino [40 horas
Fundamental semanais
Completo
01 Analista 02 Curso Superior | 30 horas
Administrativo/Controlador em saemanais
Interno Administração
ou Recursos
Humanos
I Ao Advogado compete:
a) Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses da Câmara Municipal.
b) Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente.
c) Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara Municipal.
d) Dar assessoramento ao presidente da Câmara no estudo, interpretação e solução de questões
jurídicas administrativas.
e) Executar outras atividades correlatas.
H-
a)
Ao Contador Compete:
contábil e orçamentário.
Elaborar a proposta orçamentária da Câmara.
Proceder o análise econômico financeira e patrimonial.
Executar todas as tarefas de escrituração.
Fazer classificação de despesa em conformidade com a lei vigente.
Organizar e executar os serviços de contabilidade geral, traçando o plano de contas, o
sistema de livros é documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle
CÂMARA MUNICIPAL
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Espírito Santo do Turvo — SP
f) Elaborar os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis para apresentar
resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica financeira da Câmara.
g) Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos e notas de caixa de recebimento, notas de
caixa de pagamento, cheques e autorização de pagamento.
h) Promover a conferência e classificação dos movimentos de tesouraria.
i) Controlar, sob supervisão, verbas recebidas e aplicadas.
j) Proceder a conciliação de extratos bancários e outros documentos contábeis.
k) Executar serviços de datilografia e digitação de sua área de trabalho.
D Organizar, elaborar e analisar prestações de contas.
m) Prestar informações ou esclarecimentos as autoridades superiores.
n) Prestar informações ao Sistema AUDESP.
IIK- São atribuições do escriturário:
a) Digitar os documentos e proposições e encaminhar aos referidos destinos.
b) Assistir os seus superiores hierarquicamente, quando solicitados pelos mesmos.
c) Manter a ordem dos documentos entregues a sua responsabilidade.
d) Manter os documentos no arquivo em ordem que possibilite encontrá-los com certa facilidade.
e) Executar os serviços de recebimento, registro, numeração, classificação, arquivamento, guarda e
conservação de documentos em geral.
£) Preencher fichas, formulários, talões, tabelas, requisições e outros documentos.
h) Praticar todos os atos inerentes a sua função.
i) Executar outras atividades correlatas.
IV- São atribuições do ocupante do cargo de Serviços Gerais:
a) Limpar e manter em ordem as dependências da Câmara Municipal;
b) Realizar serviços de copa e cozinha nos dias em que forem realizadas sessões ordinárias ou
extraordinárias, bem como em outros eventos organizados pelo Legislativo Municipal;
c) utilizar o material de limpeza de forma racional, comunicando ao seu superior a necessidade
de compra de materiais de limpeza;
d) Realizar outras atividades pertinentes correlatas.
A!)
y CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
V. São atribuições do Vigia:
a) promover a vigilância do prédio da câmara, percorrendo é inspecionando suas dependências,
atuando na prevenção de incêndios, roubos, furtos, bem como no registro de pessoas estranhas no
legislativo fora do horário normal de funcionamento;
b) verificar as dependências da câmara, tais como: portas , portões, janelas e outras vias de acesso,
providenciando o fechamento dos mesmos após o encerramento do expediente;
c) Auxiliar na limpeza das dependências c executar outras tarefas correlatas que lhe forem
determinadas.
VI- São Atribuições do Analista Administrativo/Controlador Interno:
a) Executar os serviços de Recursos Humanos e de Pessoal;
b) Realizar o controle de patrimônio e efetuar inventários, tombamentos, registros e sua
conservação;
c) Controlar a aquisição, guarda e distribuição de material;
d) Preparar e encaminhar à contabilidade, a folha de frequência dos Vereadores para efeito de
pagamento;
e) Realizar relatórios e responder pelo Controle Interno da Câmara Municipal;
f) Registro e Arquivamento de documentos;
g) Controlar o Recebimento, distribuição, trâmites de projetos e demais documentos relativos às
atividades legislativas e administrativas.
h) Assessorar a Mesa Diretora em suas atividades internas.
»
Anexo IV — Quadro de Referências
Referência Salário
01 R$ 1674,00
02 R$ 4.702,17

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