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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAltera a Lei Ordinária n. 793, de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-13T14:22:48.903364-03:00 Aprovado 9 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se faz necessário para adequar o regime jurídico a 
a carga horária do emprego público em comissão de assessor parlamentar, ao qual passará a 
ser contratado mediante regime próprio de caráter administrativo vinculados à regra de 
direito administrativo público com carga horária livre.
Pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
projeto de lei ordinária, que é fundamental para a adequação da contratação de empregado 
em comissão, conforme entendimento dos tribunais pátrios.
Espírito Santo do Turvo, 02 de maio de 2017.
Rosinei Pereira da Silva
Presidente da Câmara
Delmari de Cássia dos Santos Fábio Moura Miguel 
Primeira Secretária Segunda Secretária 
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 002, de 02 de maio de 2017.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Altera a Lei Ordinária n. 793, de 02 de fevereiro de 2017 e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, FAZ SABER que ELA aprova e sua Presidente, Senhora ROSINEI PEREIRA DA 
SILVA, promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º , que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - O regime jurídico adotado pelo Poder Legislativo Municipal é o da 
Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, ressalvado o cargo de provimento em 
comissão, que, por força da sua natureza jurídica, terá regime próprio de caráter 
administrativo, vinculado às regras do direito administrativo público.
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6º - O quadro de pessoal compõe-se das seguintes partes :
I- Parte Permanente- composta por empregos permanentes a serem preenchidos 
por concursos públicos, regidos pela CLT.
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
II- Parte temporária ou suplementar- composta de empregados públicos 
temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição 
da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de Espírito 
Santo do Turvo e legislação municipal.
III- Empregos em comissão, nos termos da sessão seguinte desta lei.
Artigo 3º - Fica alterado o artigo 23, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 01 de janeiro de 2016.
Artigo 4º - Fica alterado os anexo I, que passará a ter seguinte redação:
ANEXO I – Emprego por Comissão 
Quantidade Denominação Referência Requisitos para 
Preenchimento
Carga 
Horária
01 Assessor 
Parlamentar
02 Curso de Nível 
Superior ou Cursando
Carga horária livre
I- Ao Assessor Parlamentar compete Assessorar o Presidente e os Vereadores 
nas diversas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, 
sendo suas atribuições:
a) Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores do 
Legislativo Municipal de Espírito Santo do Turvo;
b) Atender a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores nos 
assuntos pertinentes aos processos legislativos;
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
c) Assessorar e trabalhar em cooperação com os serviços da Secretaria, nas 
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo; 
d) Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e 
legislativo; 
e) Prestar assessoria e apoio aos membros da Mesa Diretora e aos Membros 
das Comissões Técnicas; 
f) Assessorar as atividades de plenário em matérias de natureza legislativa;
g) – Prestar outros serviços correlatos e / ou quando solicitados pela 
Presidência e Vereadores;
h) Assessorar o Presidente e os Vereadores na relação dos cidadãos com o 
Poder Legislativo;
i) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, mediante análise prévia 
de todos os documentos a serem por ele assinados, evitando-se, assim, a 
prática de eventual infração político-administrativa;
Artigo 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Espírito 
Santo do Turvo.
Espírito Santo do Turvo, 02 de maio de 2017.
Rosinei Pereira da Silva
Presidente da Câmara
Delmari de Cássia dos Santos Fábio Moura Miguel 
Primeira Secretária Segunda Secretária 

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