← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária n. 793, de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1780 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-13T14:22:48.903364-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP JUSTIFICATIVA O presente projeto se faz necessário para adequar o regime jurídico a a carga horária do emprego público em comissão de assessor parlamentar, ao qual passará a ser contratado mediante regime próprio de caráter administrativo vinculados à regra de direito administrativo público com carga horária livre. Pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente projeto de lei ordinária, que é fundamental para a adequação da contratação de empregado em comissão, conforme entendimento dos tribunais pátrios. Espírito Santo do Turvo, 02 de maio de 2017. Rosinei Pereira da Silva Presidente da Câmara Delmari de Cássia dos Santos Fábio Moura Miguel Primeira Secretária Segunda Secretária CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 002, de 02 de maio de 2017. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) “Altera a Lei Ordinária n. 793, de 02 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 35, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que ELA aprova e sua Presidente, Senhora ROSINEI PEREIRA DA SILVA, promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º , que passará a ter a seguinte redação: Artigo 2º - O regime jurídico adotado pelo Poder Legislativo Municipal é o da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, ressalvado o cargo de provimento em comissão, que, por força da sua natureza jurídica, terá regime próprio de caráter administrativo, vinculado às regras do direito administrativo público. Artigo 2º - Fica alterado o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 6º - O quadro de pessoal compõe-se das seguintes partes : I- Parte Permanente- composta por empregos permanentes a serem preenchidos por concursos públicos, regidos pela CLT. CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP II- Parte temporária ou suplementar- composta de empregados públicos temporários, preenchida nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo e legislação municipal. III- Empregos em comissão, nos termos da sessão seguinte desta lei. Artigo 3º - Fica alterado o artigo 23, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2016. Artigo 4º - Fica alterado os anexo I, que passará a ter seguinte redação: ANEXO I – Emprego por Comissão Quantidade Denominação Referência Requisitos para Preenchimento Carga Horária 01 Assessor Parlamentar 02 Curso de Nível Superior ou Cursando Carga horária livre I- Ao Assessor Parlamentar compete Assessorar o Presidente e os Vereadores nas diversas atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, sendo suas atribuições: a) Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores do Legislativo Municipal de Espírito Santo do Turvo; b) Atender a Presidência da Câmara Municipal e os Vereadores nos assuntos pertinentes aos processos legislativos; CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP c) Assessorar e trabalhar em cooperação com os serviços da Secretaria, nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes do Legislativo; d) Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo e legislativo; e) Prestar assessoria e apoio aos membros da Mesa Diretora e aos Membros das Comissões Técnicas; f) Assessorar as atividades de plenário em matérias de natureza legislativa; g) – Prestar outros serviços correlatos e / ou quando solicitados pela Presidência e Vereadores; h) Assessorar o Presidente e os Vereadores na relação dos cidadãos com o Poder Legislativo; i) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, mediante análise prévia de todos os documentos a serem por ele assinados, evitando-se, assim, a prática de eventual infração político-administrativa; Artigo 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo. Espírito Santo do Turvo, 02 de maio de 2017. Rosinei Pereira da Silva Presidente da Câmara Delmari de Cássia dos Santos Fábio Moura Miguel Primeira Secretária Segunda Secretária