materia nº 26/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REQUERIMENTO 0026-2019
REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos
160 e seguintes do Regimento Interno, para que-informe a esta Casa de
Leis, quando terá início as avaliações funcionais dos servidores públicos
municipais instituídas pela Lei Complementar Municipal N. 317 de 20 de
setembro de 2019 que “Institui o sistema de avaliação funcional periódico
de desempenho dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”, bem como o pagamento das gratificações de desempenho
àqueles que atingirem a pontuação prevista no artigo 11 da referida lei.
Justifico o presente requerimento nas atribuições e na competência
desta Casa para requerer as informações pertinentes ao Poder Executivo,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como diante a necessidade de
prestar esclarecimentos aos funcionários que estão desejosos da efetivação
da referida legislação.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2019.
LO QL)
Karina Justo Anize
Vereadora APR Ut
Câmara Municipal Esp, Santo do Turvo