← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | REQUEIRO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos artigos 160 e seguintes do Regimento Interno, para que informe a esta Casa de Leis, quando terá início as avaliações funcionais dos servidores públicos municipais instituídas pela Lei Complementar Municipal N. 317 de 20 de setembro de 2019 que "Institui o sistema de avaliação funcional periódico de desempenho dos servidores públicos municipais e dá outras providências", bem como o pagamento das gratificações de desempenho àqueles que atingirem a pontuação prevista no artigo 11 da referida lei. |
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