materia nº 32/2019

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OBSERVAÇÕES:
ra os devidos pareceres. abReNA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESP. SANTO DO TURVO peido rc
PRESIDENTE
Tº SECRETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº - »2)12019,
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Espírito Santo do Turvo para o exercício de 2020”.
Afonso Nascimento Neto, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Espírito Santo do Turvo, para o exercício Financeiro de 2020, estima à Receita
e fixa a Despesa em R$ 20.298.419,16 (Vinte milhões, duzentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos), discriminados pelos anexos que a
compõe.
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Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
Valores em R$
RECEITAS CORRENTES 19.948.419,16
Receita Tributaria 1.838.000,00
Receita Patrimonial 59.810,00
Transferências Correntes 21.107.509,16
Receitas Dedutoras p/ Formação FUNDEB (3.062.000,00)
Outras Receitas Correntes [ 5.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 350.000,00
Alienação de Bens 350.000,00
TOTAL DA RECEITA 20.298.419,16
l
Parágrafo Único — Durante o exercício financeiro de 2020 a
dineita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequa-lá à sua efetiva
arrecadação.
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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5
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
Valores em R$
TOTAL GERAL
01 — Legislativo 1.139.640,60
04 — Administração 2.323.769,40
06 — Segurança Pública 60.000,00
08 — Assistência Social 1.128.047,00
10 — Saúde 4.798.931,96
11 — Trabalho 120.000,00
12 — Educação 6.022.930,20
13 — Cultura 219.000,00
14 — Direitos da Cidadania 171.000,00
15 — Urbanismo 2.370.400,00
18 — Gestão Ambiental 115.000,00
20 — Agricultura 915.000,00
24 — Comunicação 52.300,00
27 = Desporto e Lazer 340.000,00
28 — Encargos Especiais 322.400,00
99 — Reserva de Contingência 200.000,00
20.298.419,16
e
02 - POR SUBFUNÇÕES:
Valores em R$
01.031 — Ação Legislativa 1.139.640,60
04.122 — Administração Geral 2.150.769,40
04:124 — Controle Interno 118.000,00
04.128 — Formação de Recursos Humanos 55.000,00
06.182 — Defesa Civil 60.000,00
08.241 — Assistência do Idoso 19.000,00
08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 143.100,00
08.244 — Assistência Comunitária 965.947,00
10.301 — Atenção Básica 4.572.315,08
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.055,48
10.304 — Vigilância Sanitária 202.561,40
10.306 — Alimentação e Nutrição 20.000,00
11.334 — Fomento ao Trabalho 120.000,00
12.306 — Alimentação e Nutrição 509.018,00
12.361 — Ensino Fundamental 3.342.462,20
12.362 — Ensino Médio 3.000,00
15.400,00
12.364 — Ensino Superior
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO :
y ESTADO DE SÃO PAULO ES A
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12.365 — Ensino Infantil 1.966.850,00
12.366 — Educação de Jovens e Adultos 123.200,00
12.367 — Educação Especial 63.000,00
13.392 — Difusão Cultural 219.000,00
14.422 — Direitos Individuias, Coletivos e Difusos 171.000,00
15.451 — Infra-Estrutura Urbana 1.945.400,00
15.452 — Serviços Urbanos 425.000,00
18.541 — Preservação e Conservação Ambiental 115.000,00
20.606 — Extensão Rural 915.000,00
24.721 - Comunicações Postais 52.300,00
27.812 — Desporto Comunitário 340.000,00
28.843 - Serviços da Dívida Interna 62.400,00
28.846 — Outros Encargos Especiais 260.000,00
99.999 — Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL 20.298.419,16
03 “POR CATEGORIA ECONÔMICA:
3»
Valores em R$
3 + Despesa Corrente 19.506.619,16
4 — Despesas de Capital 591.800,00
9 — Reserva de Contingência 200.000,00
20.298.419,16
TOTAL DA DESPESA
+,
04 —- POR ELEMENTO:
Valores em R$
3.1.90.11.00 — Venctos e Vant. Fixas Pessoal Civil 8.644.575,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.476.562,50
3.1.90:16.00 — Outras Desp. Variáveis Pés. Civil 52.205,00
3.3.50.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 298.200,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 30.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 144.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 2.512.504,60
3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Art. Cientificas e Outras 15.000,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 623.949,82
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 3.307,50
3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 279.762,10
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 3.184.957,64
3.3.90.40.00 — Serv. Tecnologia Informação e Comunicação 151.500,00
3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação 578.550,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tribut. e Contributivas 230.000,00
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 260.000,00
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 3.807,50
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
“ mia) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
“Er ESTADO DE SÃO PAULO
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 17.737,50
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 399.200,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente 130.200,00
4.6.90.71.00 - Amortização da Dívida 62.400,00
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 200.000,00
TOTAL DA DESPESA
20.298.419,16
05 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Valores em R$
1 - Poder Legislativo 1.139.640,60
2 — Poder Executivo 19.158.778,56
20.298.419,16
TOTAL DA DESPESA
06 - POR UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
b
Valores em R$
01.01 — Câmara Municipal 1.139.640,60
02:01 Gabinete do Prefeito 714.600,00
[02.02 — Secretaria Municipal de Saúde 4.798.931,96
02:03 — Secretaria Municipal de Assistência Social 1.128.047,00
02.04 — Secretaria Municipal de Educação 6.022.930,20
02.05 — Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio 121.000,00 |
02.06 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 565.000,00
02.07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 120.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.945.400,00
02.09 — Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania 511.000,00
02.10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente 115.000,00
02.11 — Diretoria Municipal de Serviços Urbanos 425.000,00
02.12 Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais 350.000,00
02.13 + Diretoria Municipal de Administração 2.007.869,40
02.14 — Diretoria Municipal de Recursos Humanos 55.000,00
02.15 — Diretoria Municipal de Expansão e Diversidade Cultural 219.000,00
02.16 — Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 60.000,00
TOTAL DA DESPESA
20.298.419,16
&
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
À
termos da legislação em vigor;
legislação em vigor;
II — Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
: ; o . E
1 - Realizar Operações de credito por antecipação da receita, nos, |
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV — Abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da
Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
) V — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição
Federál.
VI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
: Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo, efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Espírito Santo-do Turvo, 30 de Setembro de 2019.
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