materia nº 34/2019

Envie-se ds comissões competentes para os devidos pareceres. ;
CAMARA MUNICIPAL DE ESP. SANTO DO TURVO Câmara Municipal Esp. Santo do Turvo
nal REocSAr TOP TRRVO
BSOLUIA
APROV,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI No, DE DE DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 847 DE 11 DE FEVEREIRO
DE 2019.
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ELE sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. O “caput” do artigo 1º da Lei Municipal nº 847,
de 11 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no Município de Espírito Santo do Turvo - SP, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Espírito Santo do Turvo-SP,
em caráter experimental e provisório por no máximo 24 (vinte e quatro)
meses a contar da efetiva implantação, o Projeto “Saúde 24h”, que tem como
finalidade estender e proporcionar atendimendo na Unidade Básica de Saúde
de Segunda-feira à Domingo 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os
dias da semana, incluindo feriados e pontos facultativos aos usuários do
sistema municipal de saúde.”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, mantendo-se as demais disposições inalteradas.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Ds do Turvo, 0L revemiro de 2019.
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LS: