materia nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
Decreto Legislativo nº 04, de 16 de agosto de 2011.
APRECIA AS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
REFERENTE AO EXERCCIO
FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o que dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
Constituição Federal e o artigo 35, inciso VIl da Lei Orgânica deste
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo APROVOU e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do TC 2110/026/08,
o qual rejeita as contas do Executivo Municipal referente ao exercício
financeiro de 2008.
Artigo 2º - Remetam-se as contas ao Ministério Público
do Estado de São Paulo para os fins de direito.
Av. João Dias Junior, 1-08 - Centro - Fone: (14) 3375-1200 - Fax: (14):3375-1414
CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
Site: www.camaraespiritosantodoturvo.sp.gov.br * E-MAIL: esturvocamaraDaonet.com.br
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Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Espírito Santo do Turvo, 16 de agosto de 2011.
GERALDO TEIXEIRA
Presidente
Peostra do vesta. data: tologlvor Pobucado em: (6/08)4f
Liveo n2 of, Sob. nº z6z, jolha wi 16V
ROSANGELA AP MELO
SECRETÁRIA DO LEGISLAT
CPF Nº 110.587/.058-81
RG Nº 24.506.364-X
VES
IVO
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