materia nº 37/2019

CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2, -. / 2019.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 75.908,39 (Setenta e cinco mil, novecentos e oito reais e trinta e nove
centavos), na seguinte dotação do orçamento em vigor:
02.02.00 — Secretaria Municipal de Saúde
42.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
02.02.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.2.006 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
621 - 05 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 75.908,39
l Ni
Paragrafo Unico — As despesas para atendimento do presente Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 75.908,39 (Setenta e cinco mil, novecentos e oito reais e trinta
e love centavos) será suportada com recursos do excesso de arrecadação a se verificar no exercício.
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
try
ne Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
RA Prefeitura Municgál de Esprit io 4 novembro de 2019.
Lea A
S ônso Nascimento Neto
Préfeito Municipal
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000