materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL
OBSERVAÇÕES:
UNANIMIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4. / 2020.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”
AFONSO NASCIMENTO NETO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa — Agricultura e
Abastecimento — Cód. 0007 — à Ação: Aquisição de Trator Agrícola — Cód. 1.025, passando a
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 810/2017, para o exercício de 2020, o valor de R$
124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), destinados à aquisição de trator agrícola.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa —
Agricultura e Abastecimento — Cód. 0007 — à Ação: Aquisição de Trator Agrícola — Cód. 1.025,
passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 861/2019, o valor de R$ 124.000,00
(Cento e vinte e quatro mil reais), destinados à aquisição de trator agrícola.
” Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei
Municipal nº 869/2019, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.06.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0007.1.025 — Aquisição de Trator Agrícola
602 — 01 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 39.000,00
603 — 02 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação, no montante de R$
85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), recursos estes que serão repassados pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e o montante de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil
reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
02.00.00 — Prefeitura Municipal
02.06.00 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0007.1.036 — Manutenção Agricultura e Abastecimento
249 — 01 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 39.000,00
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 PES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Q )
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido crédito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Árigo >. 8 Pp
Registre-se e Publique-se.
Santo do Turvo, 12 de fevereiro de 2020.
—
Prefeitura Municipal d
A RR
mad Ne
refeito Municip
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000