materia nº 17/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPIRITO SANTO DO TURVO
INDICAÇÃO Nº 0017-2020
INDICO ao PREFEITO MUNICIPAL, nos termos dos
artigos 168 e 169 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que estude
junto a quem de direito a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei
alterando o artigo 1º da Lei Complementar N. 74, de 15 de dezembro de
1999, garantindo a isenção dos tributos municipais às famílias com renda
de até um salário mínimo e meio.
Saliento que a iniciativa do projeto em questão é exclusiva do
Prefeito Municipal, cabendo aos vereadores tão somente a sua apreciação.
Espírito Santo do Turvo, 26 de maio de 2020.
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Karina Justo Anize
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Câmara Municipal Esp. Santo do Turvo
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509/0001-
DE DEZEMBRO DE 1999,
SENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
eito Municipal de Espírito
suas atribuições legais, faz
na e promulga a seguinte
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sento do pagamento dos tributos municipais O
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