← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. “Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais para o exercício de 2016 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O Item 02 do Anexo II da Lei Complementar nº. 268, de 20 de julho de 2015, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2016, em 12% para as referências A-01 e B-01, em 08% para referência C-01 e 5% para as referências D-01 a T-01, índice aplicado na Lei Orçamentária Anual para Exercício de 2016 e adotado pela Administração Municipal ao conceder aos seus servidores a “revisão geral anual”, nos termos dos artigos 143, 144 e 158, todos da Lei Orgânica Municipal e na forma da Lei, passa a ter a seguinte redação: ANEXO II Referência A-01......................................R$ 882,56 Referência B-01......................................R$ 900,00 Referência C-01......................................R$ 942,00 Referência D-01......................................R$ 1.026,00 Referência E1-01*..................................R$ 1.133,00 Referência E-01......................................R$ 1.237,00 Referência F-01......................................R$ 1.480,00 Referência G-01......................................R$ 1.602,00 Referência H-01......................................R$ 1.770,00 Referência I-01......................................R$ 2.134,00 Referência J-01......................................R$ 2.268,00 Referência K-01......................................R$ 2.566,00 Referência L-01......................................R$ 3.081,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2 Referência M-01......................................R$ 4.156,00 Referência N-01......................................R$ 4.555,00 Referência O-01.......................................R$ 4.803,00 Referência P-01.......................................R$ 5.081,00 Referência Q-01......................................R$ 6.672,00 Referência R-01......................................R$ 8.006,00 Referência S-01......................................R$ 9.338,00 Referência T-01......................................R$ 10.315,00 * E1-01 - Agente Comunitário de Saúde / Agente de Endemias de Saúde – Piso Nacional – Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014. Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplmentadas se necessário. Artigo 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016, revogados as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P. M. Espírito Santo do Turvo, 12 de janeiro de 2016. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal