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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-01-25
Ementa“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
 
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. 
“Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos 
salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Endemias de Saúde para o exercício de 2016 e 
dá outras providências”. 
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1º - O salário mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Endemias de Saúde, fica fixado em R$ 1.133,00 (Hum mil e cento e trinta e 
três reais), referência E01-01 valor esse reajustado a partir de 1º de janeiro de 2016, em 
5,00%, índice aplicado na Lei Orçamentária Anual para Exercício de 2016 e adotado pela 
Administração Municipal ao conceder aos seus servidores a “revisão geral anual”, na 
forma da Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei 
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplmentadas se necessário. 
Artigo 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016, revogados as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica 
Municipal. 
 P. M. Espírito Santo do Turvo, 06 de janeiro de 2016. 
 
 JOÃO ADIRSON PACHECO 
 Prefeito Municipal 

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