← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 210 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. “Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias de Saúde para o exercício de 2016 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O salário mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias de Saúde, fica fixado em R$ 1.133,00 (Hum mil e cento e trinta e três reais), referência E01-01 valor esse reajustado a partir de 1º de janeiro de 2016, em 5,00%, índice aplicado na Lei Orçamentária Anual para Exercício de 2016 e adotado pela Administração Municipal ao conceder aos seus servidores a “revisão geral anual”, na forma da Lei. Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplmentadas se necessário. Artigo 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.016, revogados as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P. M. Espírito Santo do Turvo, 06 de janeiro de 2016. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal