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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-01-25
Ementa“ALTERA O INCISO VI, ARTIGO 55, SEÇÃO I, CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 268/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 25 DE JANEIRO DE 2.016. 
“ALTERA O INCISO VI, ARTIGO 55, SEÇÃO I, 
CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 
268/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO 
SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de 
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
 
Artigo 1º. – O Inciso VI, do artigo 55, Seção I – Das Vantagens 
Pecuniárias, Capítulo V da Lei Complementar nº. 268, de 20 de julho de 2.015, passa a 
ter a seguinte redação:- 
 Artigo 55. – ............................................................................. 
 “ VI – Gratificação de Função Gratificada correspondente a 
43 (quarenta e três) UFMs, enquanto ocupar a Coordenação do Departamento. A 
designação será por Portaria pelo Chefe do Executivo, e não será incorporada ao 
salário em hipótese alguma.” 
 Artigo 2º. – Fica retificado por haver incorreção no ANEXO II - 
QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
PERMANENTES (EFETIVOS) - 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS 
DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) – o item: 
01 Nutricionista 40 I 01 Curso Superior de 
Nutrição e Inscrição no 
CRN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 
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 Artigo 3°. - As despesas decorrente da execução da presente Lei 
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Artigo 4º. – Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, ressalvado o 
artigo 2º da presente Lei Complementar que retroage seus efeitos a 20 de julho de 2015, 
revogadas as disposições em contrário; 
 Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica 
Municipal. 
 P. M. Espírito Santo do Turvo, 12 de janeiro de 2016. 
 JOÃO ADIRSON PACHECO 
 Prefeito Municipal 

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