← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-01-25 |
| Ementa | “ALTERA O INCISO VI, ARTIGO 55, SEÇÃO I, CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 268/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 25 DE JANEIRO DE 2.016. “ALTERA O INCISO VI, ARTIGO 55, SEÇÃO I, CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 268/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. – O Inciso VI, do artigo 55, Seção I – Das Vantagens Pecuniárias, Capítulo V da Lei Complementar nº. 268, de 20 de julho de 2.015, passa a ter a seguinte redação:- Artigo 55. – ............................................................................. “ VI – Gratificação de Função Gratificada correspondente a 43 (quarenta e três) UFMs, enquanto ocupar a Coordenação do Departamento. A designação será por Portaria pelo Chefe do Executivo, e não será incorporada ao salário em hipótese alguma.” Artigo 2º. – Fica retificado por haver incorreção no ANEXO II - QUANTIDADE E TABELA DE REFEÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) - 1 - QUANTIDADE E TABELA DE REFERÊNCIAS DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES (EFETIVOS) – o item: 01 Nutricionista 40 I 01 Curso Superior de Nutrição e Inscrição no CRN PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2 Artigo 3°. - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º. – Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, ressalvado o artigo 2º da presente Lei Complementar que retroage seus efeitos a 20 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário; Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P. M. Espírito Santo do Turvo, 12 de janeiro de 2016. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal