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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO PARA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL - TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE DE JUNHO DE
| 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o
Uso para exploração e manutenção do bem público
municipal - TERMINAL RODOVIARIO e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do
Municipio de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo
único, XIle il6e 119;
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público
municipal - TERMINAL RODOVIÁRIO, em data, horário e local a serem
definidos em momento oportuno, com ampla divulgação para pessoas
fisicas ou jurídicas,
ARTIGO 2º. A concessão de uso do imóvel identificado no
artigo 1º desta lei deverá ser realizada e cumprido todos os ditames da
Lei Federal nº 8666/1993, mediante processo de licitação na
modalidade Concorrência Pública pelo maior Lance ou Oferta,
observadas as seguintes condições mínimas:
I - o valor minimo para lance deverá ser concedido como
preço da concessão (remuneração), respeitado o valor médio a ser
devidamente apurado referente aos espaços e serviços concedidos;
II — ser especificado no Edital quais as áreas serão cedidas
e quais as áreas permanecerão ao Poder Público;
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
HI - o pagamento da referida outorga acima terá uma
carência de 2(dois) meses, devendo ser paga ao PODER CONCEDENTE
a partir do terceiro mês de contrato;
II - estar previsto no Edital os casos de Outorga, Rescisão,
Extinção, Tributação, Intervenção, Manutenção Física, Direitos, Deveres
e Obrigações do Poder Concedente e da Concessionária;
IV — haver previsão de responsabilidade da concessionária e
da obrigatoriedade de apresentação de Seguro de Acidentes em relação
aos usuários;
V - direitos e deveres dos usuários do serviço público;
VI - proibição de venda de quaisquer bebidas alcoólicas,
sob pena de revogação da concessão;
VII - periodicidade mínima contratual de 5(cinco) anos,
podendo ser renovados por períodos sucessivos, caso haja interesse
publico da administração.
Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais
condições para a concessão de uso tratada na presente lei, podendo ser
a presente lei regulamentada por Decreto.
ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de junho de 2016.
HECO
Prefeito Municipal

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