← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO PARA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL - TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE DE JUNHO DE | 2016. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - TERMINAL RODOVIARIO e dá outras providências. CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do Municipio de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo único, XIle il6e 119; JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o Uso para exploração e manutenção do bem público municipal - TERMINAL RODOVIÁRIO, em data, horário e local a serem definidos em momento oportuno, com ampla divulgação para pessoas fisicas ou jurídicas, ARTIGO 2º. A concessão de uso do imóvel identificado no artigo 1º desta lei deverá ser realizada e cumprido todos os ditames da Lei Federal nº 8666/1993, mediante processo de licitação na modalidade Concorrência Pública pelo maior Lance ou Oferta, observadas as seguintes condições mínimas: I - o valor minimo para lance deverá ser concedido como preço da concessão (remuneração), respeitado o valor médio a ser devidamente apurado referente aos espaços e serviços concedidos; II — ser especificado no Edital quais as áreas serão cedidas e quais as áreas permanecerão ao Poder Público; Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 HI - o pagamento da referida outorga acima terá uma carência de 2(dois) meses, devendo ser paga ao PODER CONCEDENTE a partir do terceiro mês de contrato; II - estar previsto no Edital os casos de Outorga, Rescisão, Extinção, Tributação, Intervenção, Manutenção Física, Direitos, Deveres e Obrigações do Poder Concedente e da Concessionária; IV — haver previsão de responsabilidade da concessionária e da obrigatoriedade de apresentação de Seguro de Acidentes em relação aos usuários; V - direitos e deveres dos usuários do serviço público; VI - proibição de venda de quaisquer bebidas alcoólicas, sob pena de revogação da concessão; VII - periodicidade mínima contratual de 5(cinco) anos, podendo ser renovados por períodos sucessivos, caso haja interesse publico da administração. Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais condições para a concessão de uso tratada na presente lei, podendo ser a presente lei regulamentada por Decreto. ARTIGO 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo - SP, de 01 de junho de 2016. HECO Prefeito Municipal