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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | , DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
imóveis de sua propriedade e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o que Determina a Lei Orgânica do
Município de Espírito Santo do Turvo nos seus artigos 51, parágrafo
único, XIle 115;
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar os bens imóveis abaixo identificados, em data, horário e local a
serem definidos em momento oportuno, com ampla divulgação, todos
localizados na área urbana do Município de Espírito Santo do Turvo:
I - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-01-01-
0051-0020-00-00-0, situado na Rua Luis Bertolino, 5-22, Quadra 51,
Lote 20, com área total de 275 m2, melhor descrito na Matrícula nº
24.487, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo; R
II - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-01-01-
0051-0028-00-00-0, situado na Rua Lauro Prado Nascimento, 1-12,
Quadra 51, Lote 28, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.541, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
A —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
III - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-01-01-
0053-0003-00-00-0, situado na Rua João Zanata, 1-71, Quadra 53,
Lote 03, com área total de 250 m2, melhor descrito na Matrícula nº
24.610, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo;
IV - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-01-01-
0053-0017-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 1-32,
Quadra 53, Lote 17, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.623, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
V - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-01-01-
0060-0015-00-00-0, situado na Rua Luis Bertolino, 5-21, Quadra 60,
Lote 15, com área total de 275 m2, melhor descrito na Matrícula nº
24.871, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo;
VI - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-01-01-
0060-0016-00-00-0, situado na Rua Luis Bertolino, 5-11, Quadra 60,
Lote 16, com área total de 275 m2, melhor descrito na Matrícula nº
24.872, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo;
VII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0056-0010-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 1-51,
Quadra 56, Lote 10, com área total de 300 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.686, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
VIII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0056-0011-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 1-41,
Quadra 56, Lote 11, com área total de 300 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.687, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
IX - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0003-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 2-81,
Quadra 57, Lote 03, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.692, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
X - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0004-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 2-71,
Quadra 57, Lote 04, com área total de 250 m?, melhor descrito na
Matrícula nº 24.693, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XI - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0005-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 2-61,
Quadra 57, Lote 05, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.694, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0006-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 2-51,
Quadra 57, Lote 06, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.695, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XIII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0021-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 1-52,
Quadra 57, Lote 21, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.746, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XIV - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0022-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 1-62,
Quadra 57, Lote 22, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.747, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XV - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0023-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 1-72,
Quadra 57, Lote 23, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.748, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XVI - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0057-0024-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 1-82,
Quadra 57, Lote 24, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.749, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
XVII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0059-0024-00-00-0, situado na Rua João Zanata, 2-82, Quadra 59,
Lote 24, com área total de 250 m2, melhor descrito na Matrícula nº
24.852, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo;
XVIII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0059-0025-00-00-0, situado na Rua João Zanata, 2-92, Quadra 59,
Lote 25, com área total de 250 m2, melhor descrito na Matrícula nº
24.853, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo;
XIX - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0062-0004-00-00-0, situado na Rua Benedito Quirino da Silva, 1-82,
Quadra 62, Lote 04, com área total de 265 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 24.933, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XX - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0065-0016-00-00-0, situado na Rua João Zanata, 3-02, Quadra 65,
Lote 16, com área total de 250 m2, melhor descrito na Matrícula nº
25.098, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz do Rio
Pardo;
XXI - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0067-0011-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 3-11,
Quadra 67, Lote 11, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 25.159, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XXII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0067-0012-00-00-0, situado na Rua Sonia Regina Nascimento, 3-03,
Quadra 67, Lote 12, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 25.160, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo;
XXIII - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0067-0017-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 2-02,
Quadra 67, Lote 17, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 25.181, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo; |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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XXIV - um terreno com Inscrição Municipal nº 0-01-03-03-
0067-0018-00-00-0, situado na Rua Henrique Corumbaba, 2-12,
Quadra 67, Lote 18, com área total de 250 m2, melhor descrito na
Matrícula nº 25.182, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz
do Rio Pardo.
ARTIGO 2º. A alienação dos imóveis identificados no artigo
1º desta lei deverá ser realizada e cumprido todos os ditames da Lei
Federal nº 8666/1993, mediante processo de licitação na modalidade
Concorrência Pública pelo maior Lance ou Oferta, após a Avaliação dos
Bens Imóveis especificados no artigo anterior, observadas as seguintes
condições:
I - o valor mínimo de venda será aquele apurado no Laudo
de Avaliação de cada imóvel, devidamente atualizados, não estando
incluídos no referido valor de venda os impostos de ITBI (Imposto de
Transmissão inter vivos) e outros que possam recair sobre o bem
imóvel, taxas e despesas de Cartórios para
Escritura/Transferência/Registro do Imóvel adquirido pelo comprador,
ficando a cargo deste toda e qualquer despesa existente,
II - o pagamento do valor vencedor obtido no procedimento
licitatório deverá ser feito de forma integral e em parcela única em até
a(quatro) dias úteis após a publicação da Declaração de Vencedor
devidamente Homologada pelo Chefe do Poder Executivo e antes da
assinatura do respectivo contrato de Venda e Compra;
III - o atraso no pagamento acarretará na desistência da
aquisição do imóvel por parte do Comprador, a perda da garantia dada
para fins de habilitação bem como ao pagamento de eventuais
despesas para a realização de nova licitação;
IV - como medida de proteção a todos os interessados,
bem como pela necessidade de manter igualdade de direitos entre os
participantes da Concorrência, fica estabelecido que será permitido aos
interessados o direito de aquisição de apenas um bem imóvel por
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
rodada de lances. Ao final da Sessão Pública, caso haja bens imóveis
disponíveis, esses poderão ser adquiridos por interessados que já
adquiriram lotes em rodadas anteriores.
Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais
condições para a alienação tratada na presente lei.
ARTIGO 3º. Todos os bens imóveis descritos no artigo 1º
desta Lei, serão entregues aos Compradores sem quaisquer débitos
relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
ARTIGO 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espirito Santo do Turvo - SP, de 11 de novembro de 2015.
ce Ea
=
RSON PACHECO

Proprietário
BAIRRO JARDIM ZANATA
Logradouro
Inscrição do Imovel
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
: LUIS BERTOLINO, N.º 5-22
0-01-01-01-0051-0020-00-00-0
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
: LAURO PRADO NASCIMENTO, N.º 1-12
0-01-01-01-0051-0028-00-00-0
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
: JOAO ZANATA, N.º 1-71
0-01-01-01-0053-0003-00-00-0
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
: SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 1-32
0-01-01-01-0053-0017-00-00-0
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
: LUIS BERTOLINO, N.º 5-21
0-01-01-01-0060-0015-00-00-0
275,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
: LUIS BERTOLINO, N.º 5-11
ef=|«[o[o)=[u|=]-
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
0-01-01-01-0060-0016-00-00-0
275,00
: HENRIQUE CORUMBABA, N.º 1-51
0-01-03-03-0056-0010-00-00-0
300,00
: HENRIQUE CORUMBABA, N.º 1-41 0-01-03-03-0056-0011-00-00-0 300,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 2-81 0-01-03-03-0057-0003-00-00-0 250,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 2-71 0-01-03-03-0057-0004-00-00-0 250,00
11 [MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 2-61 0-01-03-03-0057-0005-00-00-0 250,00
12 |MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 2-51 0-01-03-03-0057-0006-00-00-0 250,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : HENRIQUE CORUMBABA, N.º 1-52 0-01-03-03-0057-0021-00-00-0 250,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : HENRIQUE CORUMBABA, N.º 1-62 0-01-03-03-0057-0022-00-00-0 250,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : HENRIQUE CORUMBABA, N.º 1-72 0-01-03-03-0057-0023-00-00-0 250,00
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : HENRIQUE CORUMBABA, N.º 1-82 0-01-03-03-0057-0024-00-00-0 250,00
17 |MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : JOAO ZANATA, N.º 2-82 0-01:03-03-0059-0024-00-00-0 250,00
18 [MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO “JOAO ZANATA, N.º 2-92 0-01-03-03-0059-0025 00-00-0 250,00
19 [MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO BENEDITO QUIRINO DA SILVA, N.º 1-82 0:01:03-03-0062-0004-00-00-0 265,00
20 |MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO : JOAO ZANATA, N.º 3-02 0-01-03-03-0065-0016-00-00-0 250,00
214 [MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 3:11 0:01:03-03-0067-0011-00-00-0 250,00
22 |MUNICIPIO DE E TO SANTO DO TURVO SONIA REGINA NASCIMENTO, N.º 3-03 jo 01-03-03-0067-0012-00-00-0 250,00
23 [MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO HENRIQUE CORUMBABA, N.º 2-02 0-01-03-03-0067-0017-00-00-0 E 250,00
24 [MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO TURVO HENRIQUE CORUMBABA, N.º 2-12 fo 03-0067-0018-00-00-0 1324 1 67 18 250,00

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