← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. , DE 12 DE JANEIRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEP”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos do município, fixado pela Lei Complementar nº 215, de 03 de abril de 2.012, alterado pela Lei Complementar nº. 244 de 20 de janeiro de 2014, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,41 %, índice adotado pelo Governo Federal, e pela Administração Municipal ao conceder reajuste aos seus servidores, na forma da Lei. Parágrafo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado em R$ 10.706,00 (Dez mil e setecentos e seis reais), em parcela única. Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 3.944,00 (Três mil e novecentos e quarenta e quatro reais), em parcela única; Parágrafo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes políticos do município a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 215, de 03 de abril de 2012, e alterado pela Lei Complementar nº. 244 de 20 de janeiro de 2014, fica fixado em R$ 3.944,00 (Três mil e novecentos e quarenta e quatro reais). Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P.M. Espirito Santo do Turvo, 12 de janeiro de 2015. a JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal vi “YE YLPIMOZ Yo E JUBIOZ VE Yo UBE -XSIOZ HEY XÃOOZ Yo VE Fo dO -UIB IE LUZ TO EB VAISOZ HZ o | OUT CE Yo SEIO HZ YOTZ Vo CE WBUIPPEA| BIOT HZ HOT Po CE Yo BUIDEAS|OOZ HAL) DE Yo 8-AN=]9S 129: |U xo ejep 662€'9€6 z866'Lb6 95zy'9h6 60€9'LG6 OZSL's56 vse9'256 LTT6'1S6 LVz2'096 vess'co6 6720'696 620€'426 siiz'cs6 ergL'9 szre'g L885'9 ce6r'9 0r0s'9 s569'9 9022'9 9060'9 9esg's S2€8'G vhoz's 8oL6's 0098'0 cs9p'b 0Zv6'L LZ05'T ozes'z s6vL'€ vogL'g bezp'e b062'€ LI8E'y ES46'y B0L6'S eLoc/uer ELOZ/ASA ELOZHEN ELOCNAV ELOZHEN eLoc/unr eLOZANT eLoz/0by ELOZNOS ELOZANO ELOZ/AON ELOZ/29A s629'e86 vLOS'G66 0099'p00"L TL6E'LLO'L 9EPO'9LO"L 8z0L“0Z0'b 8602'020"> €09/'ZZ0' > +o6S'8Z0"L toL6'ZE0'L 082/'8€0'L 8527'90'b ojdue Jopjunsuoo oe sodaud ap jeuopEu 29/pu| - SESUBUI 4 PP |EUOd - QUSueyge 4 - 39GI/VOdl eses's 86295 vegi'9 8622'9 VS2€'9 9ez5'9 ezos'9 6z15'9 s92'9 zu8s'9 vass'9 9z04'9 00SS'0 Bepz'L ASA NA 86g8'Z gege'€ E9po' 199/'€ taLo'y 0609'y EB+o's tres's 9204'9 +LOZ/uer PLOZINSA PLOZHEN PLOCuav +LOZHEN +Loc/unr tLozanr vLoZ/oby vLocnos vLOZANO vLOZIAON vLOZ/Z9A SLOZILO/LL 11/01/2015 Economia - Governo publica decreto que reajusta salário mínimo para 2015 30/12/2014 07h10 - Atualizado em 30/12/2014 07h23 Govemo publica decreto que reajusta salário mínimo para 2015 Salário mínimo passará de R$ 724 para R$ 788 em 1º de janeiro. Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União! desta terça-feira (30). Do G1, em São Paulo en | Foi publicado nesta terça-feira (30) no "Diário Oficial da União" decreto presidencial que reajusta o salário mínimo para R$ 788 a partir do dia 1º de janeiro de 2015. O novo valor representa reajuste de 8,8% sobre o salário minimo atual, de R$ 724. De acordo com o decreto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor horário, a R$ 3,58. O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Inteno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em agosto, quando foi apresentado o Projeto de Lei Orçamentária elaborado pelo governo, o salário mínimo determinado era de R$ 788,06. Segundo a assessoria da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na ocasião, o impacto do aumento do salário mínimo nas contas públicas, com o pagamento de benefícios, seria de R$ 22 bilhões em 2015. data:text'html;charset= utf-8,% 3C div% 20id%3D %22glb-topo%22%20style%3D %22font-family %3A%20arial%2C %20helvetica%2C %20freesans%2C%20... 11