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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. , DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS
DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEP”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e demais agentes políticos do município, fixado pela Lei Complementar nº
215, de 03 de abril de 2.012, alterado pela Lei Complementar nº. 244 de 20 de janeiro de
2014, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,41 %, índice adotado
pelo Governo Federal, e pela Administração Municipal ao conceder reajuste aos seus
servidores, na forma da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado em R$
10.706,00 (Dez mil e setecentos e seis reais), em parcela única.
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$
3.944,00 (Três mil e novecentos e quarenta e quatro reais), em parcela única;
Parágrafo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes
políticos do município a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 215, de 03 de
abril de 2012, e alterado pela Lei Complementar nº. 244 de 20 de janeiro de 2014, fica
fixado em R$ 3.944,00 (Três mil e novecentos e quarenta e quatro reais).
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogados as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica
Municipal.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 12 de janeiro de 2015.
a
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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11/01/2015 Economia - Governo publica decreto que reajusta salário mínimo para 2015
30/12/2014 07h10 - Atualizado em 30/12/2014 07h23
Govemo publica decreto que reajusta
salário mínimo para 2015
Salário mínimo passará de R$ 724 para R$ 788 em 1º de janeiro.
Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União! desta terça-feira (30).
Do G1, em São Paulo
en |
Foi publicado nesta terça-feira (30) no "Diário Oficial da União" decreto presidencial que reajusta o
salário mínimo para R$ 788 a partir do dia 1º de janeiro de 2015. O novo valor representa reajuste
de 8,8% sobre o salário minimo atual, de R$ 724.
De acordo com o decreto, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor
horário, a R$ 3,58.
O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Inteno
Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
Em agosto, quando foi apresentado o Projeto de Lei Orçamentária elaborado pelo governo, o salário
mínimo determinado era de R$ 788,06. Segundo a assessoria da ministra do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na ocasião, o impacto do aumento do salário mínimo nas
contas públicas, com o pagamento de benefícios, seria de R$ 22 bilhões em 2015.
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