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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O)
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 02 de julho de 2015.
Câmara Municipal de
Ofício JUR no 099/2015 Espírito Santo do Turvo / SP
Protocolo N.º 0079-2015
03/07/2015 15:58:27
PN
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo DA
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto atÉsmpos
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis,
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em “Regime de Urgência
Especial” e requerer sessão extraordinária caso seja necessário para
apreciação do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
Limitação do Total de Cargos em Comissão e em Funções de Confiança
na Estrutura Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências”
para limitar o número máximo de cargos em comissão, funções de
confiança, assessoramento, chefia e direção da Administração Direta.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
ÁDIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre a Limitação do Total de Cargos em
Comissão e em Funções de Confiança na Estrutura
Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras
providências”.
Art. 1º. O total de cargos em comissão e funções de
confiança, assessoramento, chefia e direção criados e/ou providos na
Administração Direta é limitado em, no máximo, 1/5 (um quinto avos) do total de
cargos e empregos do quadro geral dos servidores da Administração Direta.
Art. 2º. Quando a aplicação do percentual fixado no artigo
1º resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos) será
considerado como uma unidade superior; quando igual ou menor do que 0,5
(cinco décimos), não serão levados em consideração, para efeitos desta Lei
Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrente da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, devendo ser, caso necessário, serem extintos tantos cargos
quantos sejam necessários para enquadrar-se ao limite determinado no artigo 1º.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei
Orgânica Municipal.
Espírito Santo do Turvo, 02 de julho de 2015.
O ce
—"" JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
&

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