← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO O) TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 02 de julho de 2015. Câmara Municipal de Ofício JUR no 099/2015 Espírito Santo do Turvo / SP Protocolo N.º 0079-2015 03/07/2015 15:58:27 PN Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo DA Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto atÉsmpos Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis, Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em “Regime de Urgência Especial” e requerer sessão extraordinária caso seja necessário para apreciação do Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Limitação do Total de Cargos em Comissão e em Funções de Confiança na Estrutura Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências” para limitar o número máximo de cargos em comissão, funções de confiança, assessoramento, chefia e direção da Administração Direta. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, ÁDIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 19 96 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE DE JULHO DE 2015. “Dispõe sobre a Limitação do Total de Cargos em Comissão e em Funções de Confiança na Estrutura Administrativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. Art. 1º. O total de cargos em comissão e funções de confiança, assessoramento, chefia e direção criados e/ou providos na Administração Direta é limitado em, no máximo, 1/5 (um quinto avos) do total de cargos e empregos do quadro geral dos servidores da Administração Direta. Art. 2º. Quando a aplicação do percentual fixado no artigo 1º resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos) será considerado como uma unidade superior; quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), não serão levados em consideração, para efeitos desta Lei Complementar. Art. 3º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser, caso necessário, serem extintos tantos cargos quantos sejam necessários para enquadrar-se ao limite determinado no artigo 1º. Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. Espírito Santo do Turvo, 02 de julho de 2015. O ce —"" JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal &