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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo – SP, de 31 de maio de 2016.
Ofício nº 041/2016
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação do 
Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social e dá outras providências”.
O Conselho Municipal de Assistência Social do 
Município de Espírito Santo do Turvo é regido pela Lei municipal nº 357, 
de 20 de outubro de 2008.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
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O incluso projeto de lei ordinária tem por finalidade 
atualizar a legislação que encontra-se defasada e desatualizada se 
comparada à legislação estadual e federal atual, que visam novas 
normativas, em especial sobre a Política Nacional de Assistência Social, 
preconizadas na LOAS, NOB-SUAS e as orientações do CNAS,
necessitando assim ser atualizada, afim de garantir a manutenção da 
política pública de Assistência Social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a 
oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto 
apreço. 
 Atenciosamente
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ____, 20 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social do Município de Espírito 
Santo do Turvo e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do 
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a 
seguinte Lei:-
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
órgão de deliberação colegiada,paritário, de caráter permanente e de 
âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência 
Social,responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência 
Social, cujos membros, nomeados peloPrefeito Municipal, têm mandato de 
2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal deAssistência Social:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de 
Assistência Social, elaborada emconsonância com a Política Estadual de 
Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, naperspectiva 
do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes 
estabelecidas pelasConferências de Assistência Social, acompanhando a 
sua execução;
II - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de 
Assistência Social e acompanhar a suaexecução;
III - Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e 
efetiva participação dos segmentosde representação no conselho;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo daassistência social, exercendo essas funções 
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos
gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos 
recursos destinados a todas asações de assistência social, tanto os 
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recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estaduale/ ou 
federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dosbenefícios, rendas, serviços sócio￾assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas deAssistência 
Social Nacional, Estadual e Municipal;
VII - Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de 
assistência social, de acordo com asNormas Operacionais Básicas do SUAS 
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência 
social de âmbito municipal e propor aoConselho Nacional de Assistência 
Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem 
emdescumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em 
irregularidades na aplicação dos recursosque lhes forem repassados pelos 
poderes públicos;
IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a 
rede prestadora de serviços daAssistência Social, para a proteção social 
básica e a proteção social especial;
X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas 
administrativas definidas pelo Conselho,com o objetivo de orientar o seu 
funcionamento;
XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros 
adotados na LOAS e explicitar osindicadores de acompanhamento;
XIII - Aprovar o pleito de habilitação do município;
XIV - Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura 
para recepção, identificação,encaminhamento, orientação e 
acompanhamento do benefício de prestação continuada/ BPC e 
benefícioseventuais;
XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de 
monitoramento e avaliação de proteçãosocial básica e proteção social 
especial;
XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de 
técnico de nível superior responsável pelaSecretaria Executiva, do 
Conselho Municipal de Assistência Social;
XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de 
aplicação dos recursos no âmbito daAssistência Social;
XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico￾financeiro anual do governo federal no sistemaSUAS/WEB;
XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico 
Financeiro da Execução da Receita e daDespesa do governo estadual, caso 
seja necessário;
XX - Convocar, em processo articulado com a Conferência Estadual e 
Nacional, a Conferência Municipal deAssistência Social, bem como aprovar 
as normas de funcionamento da mesma e constituir a 
comissãoorganizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes 
e monitorar seus desdobramentos;
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XXII - Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento 
instituídos pelo governo estadual e federal;
XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a 
sobreposição de programas, projetos, benefícios eserviços;
XXIV - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXV–Ser a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família nos 
termos da Resolução CNAS nº 15, de 05 de junho de 2014e legislações 
posteriores que vierem a substituí-la ou alterá-la;
XXVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia 
de suas prerrogativas legais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º- O Conselho Municipalde Assistência Social – CMAS será composto 
por 10(dez) membros titulares e 10(dez) membros suplentes, com 
representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil, a 
saber:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social;
b) 1 (um) representante do CRAS;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada:
a)1 (um) representante dos Beneficiários da Proteção 
Social;
b) 1 (um) representante de Entidade Religiosa;
c) 1 (um) representante dos Usuários da Proteção Social; 
d) 1 (um) representante dos trabalhadores do SUAS –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
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 e) 1 (um) representante das famílias dos trabalhadores do 
SUAS - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.”
Parágrafo 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa, devendo ser observadaa paridade entre 
representantes governamentais e não governamentais.
Parágrafo2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou 
entidade.
Parágrafo3º.Somente será admitida a participação no CMAS de 
entidades juridicamente constituídas, e em regularfuncionamento.
Parágrafo4º.Quando na sociedade civil houver uma única entidade 
habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á,provisória e 
excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS 
preencha as vagas de titular esuplência com representantes da mesma 
entidade.
Parágrafo5º. Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em 
fórum próprio e/ou fórum único, conforme determinação dos 
representantes da categoria.
Art. 4º.Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - pelo Prefeito Municipal ou dos titulares das Pastas respectivas dos 
órgãos do governo municipal.
Art. 5º.A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições 
seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado;
II - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação 
da entidade, ou órgão querepresentam, apresentada ao próprio Conselho 
que encaminhará os novos nomes para nomeação imediatapelo Prefeito 
Municipal;
III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão 
plenária;
IV - as decisões do CMAS serão emitidas na forma de Resoluções;
V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros titulares, para o mandatode 1 (um) ano, permitida uma única 
recondução, por igual período.
VI - o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, 
possibilitando que a presidência doConselho se reveze entre o poder 
público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do
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tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º.O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno 
próprio e obedecendo as seguintesnormas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, 
conforme calendário anual previamenteacordado, e, extraordinariamente 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dosseus membros.
Art. 7º -A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio 
técnico e administrativo, necessário aofuncionamento do CMAS, 
garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com 
despesas depassagens, traslados, alimentação e hospedagem dos 
conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil,quando estiverem 
no exercício de suas atribuições.
Art. 8º -O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma 
Secretaria Executiva com assessoria técnica.
Parágrafo1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao 
funcionamento do Conselho, para assessorar suasreuniões e divulgar suas 
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com 
assessoria técnica e poderá requisitar consultoria eassessoramento de 
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para 
dar suporte e/ouprestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 9º.Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante osseguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de 
recursos humanos para a AssistênciaSocial e as entidades representativas 
de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social semembargo 
de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o CMAS emassuntos específicos.
Art. 10.Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados 
em reuniões da mesa diretora ecomissões, serão objeto de ampla e 
sistemática divulgação.
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Art. 11.A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as 
atribuições objeto da presente lei, é a Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
em especial a Lei Municipal nº 357 de 20 de outubro de 2008.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 20 de maio de 2016.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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