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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO 
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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Espírito Santo do Turvo – SP, de 30 de maio de 2016.
Ofício nº 045/2016
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos 
Objeto: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO para apreciação 
do Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências”.
O incluso projeto de lei ordinária tem por 
finalidade atualizar a legislação que encontra-se defasada e 
desatualizada se comparada à legislação estadual e federal atual, que 
visam novas normativas, em especial sobre o que disciplina a Lei 
Complementar nº 141/12, e as Resoluções nº 453 de 10 de maio de 
2012 e nº 459 de 10 de outubro de 2012 do Conselho Nacional de 
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Saúde e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, necessitando 
assim ser atualizada, afim de garantir a manutenção da política pública 
de Saúde como órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e 
fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde na esfera Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. 
 Atenciosamente
JOÃO ADIRSON PACHECO 
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº__ DE __ DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a reformulação, estruturação 
e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Espírito Santo do Turvo.
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Espírito Santo do Turvo nos termos da Constituição da 
República Federativa do Brasil, Artigo 198, Inciso III e Lei nº 8.080/90, 
Artigo 7º, Inciso VIII, que estabelecem as normas gerais que orientam 
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, 
por meio de Conferências e dos Conselhos Municipais de Saúde, 
considerando o que disciplina a Lei Complementar nº 141/12, e as 
Resoluções nº 453 de 10 de maio de 2012 e nº 459 de 10 de outubro 
de 2012 do Conselho Nacional de Saúde e pela Lei nº 8.142, de 28 de 
dezembro de 1990.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão 
colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador permanente 
do Sistema Único de Saúde na esfera Municipal de governo, com o 
objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de 
saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do SUS, e é 
integrante da Estrutura do Município com composição, organização e 
competências fixadas na Lei nº 8.142/90.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde atuará também na 
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das 
Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e 
financeiros.
Art. 4º. A participação da sociedade organizada nos termos 
desta Lei tornará os Conselhos de Saúde em instância privilegiada na 
proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e 
fiscalização da implementação da Política de Saúde Municipal, inclusive 
nos seus aspectos econômicos e financeiros. 
Art. 5º. A composição do Conselho Municipal de Saúde 
deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos 
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representados e será composto por representantes de Usuários, de 
Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de 
Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, 
em Reunião Plenária, por voto aberto, e por maioria qualificada com a 
seguinte composição:
I - será de 08 (oito), o número de conselheiros titulares e 
08 (oito) suplentes;
II - Mantendo o que propôs as Resoluções nºs Resoluções 
nº 453 de 10 de maio de 2012 e nº 459 de 10 de outubro de 2012 e 
consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais 
de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
c) 25% de representação de governo e de prestadores de 
serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III - A representação de órgãos ou entidades terá como 
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do 
conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho Municipal 
de Saúde, de acordo com as especificidades locais.
Art. 6º. Os membros efetivos do Conselho Municipal de 
Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
§ 1º. A representação nos segmentos deve ser distinta e 
autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, 
por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na 
gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser 
representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).
§ 2º. A participação dos membros eleitos do Poder 
Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, 
como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. 
CAPÍTULO II
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas 
seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
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I - as funções, como membro do Conselho de Saúde, não 
serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância 
pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o 
conselheiro para participar das reuniões do Conselho Municipal de 
Saúde. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades 
competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de 
participação de seus membros durante o período das reuniões, 
representações, capacitações e outras atividades específicas;
II - os membros do Conselho Municipal de Saúde serão 
substituídos caso faltem sem motivo justificado a três reuniões 
consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no período de 12 meses;
III - o mandato dos conselheiros será definido no 
Regimento Interno do Conselho, não devendo coincidir com o mandato 
do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo 
Federal, com a duração de dois anos, podendo haver reconduções dos 
conselheiros; 
IV - os representantes que compõem o Conselho de Saúde 
são escolhidos para representar a sociedade como um todo, no 
aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 8º. O Executivo Municipal garantirá autonomia para o 
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, e também:
I - as formas de estruturação interna do Conselho de Saúde 
voltadas para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a 
funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e 
servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará 
qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros 
ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento;
II - a Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do 
Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura, dimensão e 
competência;
III - caso haja, o orçamento do Conselho Municipal de 
Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde;
IV - o Plenário do Conselho Municipal de Saúde que se 
reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando 
necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno. A pauta e o 
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material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos 
conselheiros com antecedência e as reuniões plenárias serão abertas ao 
público;
V - o Conselho Municipal de Saúde exerce suas atribuições 
mediante o funcionamento do Plenário que, além das comissões 
intersetoriais estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará comissões 
internas exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou 
permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de 
trabalho para ações transitórias, podendo os Grupos de trabalho contar 
com integrantes não conselheiros;
VI - o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma 
Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa 
nesta Lei,eleita em Plenário, inclusive o seu Presidente;
VII - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus 
integrantes, ressalvado os casos regimentais nos quais exija quórum 
especial;
VIII - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da 
pauta o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação 
de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, 
agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o 
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e 
concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na 
rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o 
art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012;
IX - o Conselho Municipal de Saúde, desde que com a 
devida justificativa, buscará auditoria externa e independente, sobre as 
contas e atividades do Gestor do SUS;
X - o Plenário do Conselho deverá manifestar-se por meio 
de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As 
resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder 
constituído, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade 
oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a 
resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho a justificativa com 
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, 
as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde podem 
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buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao 
Ministério Público.
Art. 9º. Ao Conselho Municipal de Saúde que têm 
competências definidas nas leis federais, bem como em indicações 
advindas das Conferências de Saúde, compete:
I -implementar a mobilização e articulação contínua da 
sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o 
SUS, para o controle social de Saúde;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras 
normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar proposta de 
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de 
Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da 
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e 
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e 
sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a 
capacidade organizacional dos serviços;
VI - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar 
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção 
de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os 
face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos 
na área da Saúde;
VII - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos 
à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde 
públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao 
acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da 
saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz 
da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, 
conforme o princípio da equidade;
VIII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a 
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
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IX - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, 
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional;
X - aprovar a proposta orçamentária anual da Saúde, tendo 
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (art. 195, § 2º da Constituição Federal), observado o 
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 
36 da Lei nº 8.080/90);
XI - propor critérios para a programação e execução 
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a 
movimentação e destinação dos recursos;
XII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios 
de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e 
os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da 
União;
XIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com 
a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo 
hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XIV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações 
e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos 
respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XV - examinar propostas e denúncias de indícios de 
irregularidades e responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos 
pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar 
recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas 
instâncias;
XVI - estabelecer critérios para a determinação de 
periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, 
estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e 
programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando 
deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências 
de saúde;
XVII - estimular articulação e intercâmbio entre os 
Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à 
promoção da Saúde;
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XVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas 
sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao 
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS;
XIX - estabelecer ações de informação, educação e 
comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do 
Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os 
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e 
local das reuniões;
XX - apoiar e promover a educação para o controle social, 
que poderão abordar em seu conteúdo programático, dentre outros, os 
fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a 
organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do 
SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, 
bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e 
financiamento; 
XXI - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os 
Recursos Humanos do SUS;
XXII - acompanhar a implementação das deliberações 
constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde; 
XXIII - atualizar periodicamente as informações sobre o 
Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de 
Saúde (SIACS).
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Espírito Santo do Turvo,junho de 2016.
Registre-se e Publique-se por afixação.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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