br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-02-28
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id228

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______ de 28 de fevereiro de 2014.
“Altera a Lei Complementar n. 224 de 30 de outubro de 2012 e dá outras providencias”.
(De Autoria da Mesa da Câmara)
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os valores salariais das referências 01, 02 e 03 constantes do QUADRO 
DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS da Lei Complementar 224, de 30 de outubro de 2012, alterada 
pela Lei Complementar n. 246, de 20 de janeiro de 2014, que passa a vigorar da seguinte forma:
Referência Salário 
01 R$ 819,00
02 R$ 918,00
03 R$ 1.324,00
04 R$ 1.324,00
05 R$ 3.719,00
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2014.
WAGNER ANTONIO GUICHO EDMELSON FUNCHAL DA SILVA 
Presidente da Câmara Primeiro Secretário
WALDEMAR ZANATA NETO
Segundo Secretário
 CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espírito Santo do Turvo – SP
JUSTIFICATIVA
Pedimos a colaboração dos nobres pares para a aprovação do projeto de 
Lei Complementar em questão, que altera a Lei Complementar n. 224, de 30 de outubro de 
2012, melhorando significativamente a referencia salarial dos funcionários ocupantes de 
cargos das referencias 01, 02 e 03, equiparando-os à média salarial percebida pelos 
funcionários das Câmaras Municipais da região.
Os salários percebidos pelas referencias 04 e 05 serão mantidos sem 
qualquer melhoria no momento.
Espírito Santo do Turvo, 28 de fevereiro de 2014.
Wagner Antonio Guicho
Presidente
Edmelson Funchal da Silva Waldemar Zanata Neto
Primeiro Secretario Segundo Secretário

open original →