← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 224 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 228 |
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CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______ de 28 de fevereiro de 2014. “Altera a Lei Complementar n. 224 de 30 de outubro de 2012 e dá outras providencias”. (De Autoria da Mesa da Câmara) JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam alterados os valores salariais das referências 01, 02 e 03 constantes do QUADRO DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS da Lei Complementar 224, de 30 de outubro de 2012, alterada pela Lei Complementar n. 246, de 20 de janeiro de 2014, que passa a vigorar da seguinte forma: Referência Salário 01 R$ 819,00 02 R$ 918,00 03 R$ 1.324,00 04 R$ 1.324,00 05 R$ 3.719,00 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2014. WAGNER ANTONIO GUICHO EDMELSON FUNCHAL DA SILVA Presidente da Câmara Primeiro Secretário WALDEMAR ZANATA NETO Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL CNPJ 57.264.533/0001-06 Espírito Santo do Turvo – SP JUSTIFICATIVA Pedimos a colaboração dos nobres pares para a aprovação do projeto de Lei Complementar em questão, que altera a Lei Complementar n. 224, de 30 de outubro de 2012, melhorando significativamente a referencia salarial dos funcionários ocupantes de cargos das referencias 01, 02 e 03, equiparando-os à média salarial percebida pelos funcionários das Câmaras Municipais da região. Os salários percebidos pelas referencias 04 e 05 serão mantidos sem qualquer melhoria no momento. Espírito Santo do Turvo, 28 de fevereiro de 2014. Wagner Antonio Guicho Presidente Edmelson Funchal da Silva Waldemar Zanata Neto Primeiro Secretario Segundo Secretário