← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$42.789,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 247 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 PROJETO DE LEI N.º , 24 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.789,15 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.789,15 (Quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) para pagamento do Parcelamento 047/2016, referente ao Convenio 5172/2005 – aquisição de Unidade de UTI Móvel de Saúde: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Saúde 02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.2.032 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 607 – 01 – 4.6.90.71.00 – Amortização da Dívida Contratada R$ 42.789,15 ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º, inciso III). 02.07.00 – Secretaria Municipal de Saúde 02.07.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0016.2.032 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 087 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 42.789,15 ARTIGO 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Registre-se e Afixa-se. P. M. de Espírito Santo do Turvo, 24 de Junho de 2016. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal