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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2016.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao 
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de 
Credito Adicional Especial e dá outras 
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO 
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa – Planejamento 
Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento – Cód. 1.013, passando a 
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 
268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), 
destinados à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim 
Canaã, Jardim Zanata.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa –
Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento – Cód. 1.013, 
passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 268.579,81
(Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), destinados 
à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim Canaã, 
Jardim Zanata.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei 
Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial
no valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta 
e um centavos), conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.1.013 – Infraestrutura Urbana com Recapeamento
608 – 01.100.38 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 22.729,81
609 – 05.100.38 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 245.850,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de 
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no 
exercício, no montante de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta 
reais), recursos estes que serão repassados pelo Ministério das Cidades e o montante de R$ 22.729,81
(Vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) contrapartida da Prefeitura 
Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 – Manutenção Departamento de Obras
254 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.729,81
Artigo 4° - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular 
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2016.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal

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