← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2016. “Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Credito Adicional Especial e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte L E I: Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa – Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento – Cód. 1.013, passando a acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), destinados à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim Canaã, Jardim Zanata. Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa – Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Infraestrutura Urbana com Recapeamento – Cód. 1.013, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), destinados à realização Infraestrutura Urbana com Recapeamento Asfáltico dos Bairros Centro, Jardim Canaã, Jardim Zanata. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial no valor de R$ 268.579,81 (Duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme abaixo: 02.00.00 – Prefeitura Municipal 02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.1.013 – Infraestrutura Urbana com Recapeamento 608 – 01.100.38 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 22.729,81 609 – 05.100.38 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 245.850,00 Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no exercício, no montante de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), recursos estes que serão repassados pelo Ministério das Cidades e o montante de R$ 22.729,81 (Vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000 02.00.00 – Prefeitura Municipal 02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 15.451.0013.2.007 – Manutenção Departamento de Obras 254 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.729,81 Artigo 4° - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2016. João Adirson Pacheco Prefeito Municipal