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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2016.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao 
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de 
Credito Adicional Especial e dá outras 
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO 
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa – Planejamento 
Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Cobertura e Fechamento da Piscina Publica – Cód. 1.014, passando a 
acrescentar nos Anexos II e III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 
201.327,64 (Duzentos e um mil, trezentos e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos), destinados à
realização da Cobertura e Fechamento da Piscina Publica.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa –
Planejamento Urbano – Cód. 0013 – à Ação: Cobertura e Fechamento da Piscina Publica – Cód. 
1.014, passando a constar nos Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 
201.327,64 (Duzentos e um mil, trezentos e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos), destinados à 
realização da Cobertura e Fechamento da Piscina Publica.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei 
Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Credito Adicional Especial
no valor de R$ 201.327,64 (Duzentos e um mil, trezentos e vinte sete reais e sessenta e quatro 
centavos), conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.1.014 – Cobertura e Fechamento da Piscina Publica
610 – 01.100.39 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 51.327,64
611 – 05.100.39 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de 
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no 
exercício, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), recursos estes que serão 
repassados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o montante de R$ 
51.327,64 (Cinquenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) 
contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 – Manutenção Departamento de Obras
254 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 51.327,64
Artigo 4° - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular 
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2016.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal

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