materia nº 47/2011

PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° _47, DE 22 OUTUBRO DE 2011.
Autoriza a Prefeitura do Município
de Espírito Santo do Turvo a
celebrar convênio com o Centro
de Integração de Empresa-Escola
– CIEE, de acordo com a Lei
Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o CIEE – Centro de Integração de Empresa-Escola, visando à concessão de estágio
educativo de que trata a Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 1º - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio, aditivo
de prorrogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros
termos necessários.
 Artigo 2º - Os encargos do Município decorrentes
desse Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revoagadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
 Espirito Santo do Turvo, 22 de outubro de 2011.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal