materia nº 51/2011

PROJETO DE LEI N°. _51, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração do
Anexo V e VI, do artigo 18
da Lei nº. 574, de 15 de
setembro de 2.011, que
Dispoe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o
exercício financeiro de
2.012 e dá outras
providências.
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Fica alterado Anexo V e VI, do artigo 18 da Lei
nº. 574, de 15 de setembro de 2.011, que Dispoe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.012 e dá outras
providências.
Artigo 18 – O Anexo I – Estrutura Orçamentária, o Anexo II –
Metas Fiscais, o Anexo III – Riscos Fiscais, o Anexo IV – Descrição dos
Programas Governamentais e o Anexo V – Unidades Executoras e Ações
voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, Relatório de
Prioridades, relatório das Ações de Governo integram a presente Lei.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplmentadas se necessário.
Artigo 3º. – Este Projeto de Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindos seus efeitos a 15 de setembro de 2.011.
Registre-se e Publique-se.
 P. M. de Espirito Santo do Turvo, 04 de outubro de 2011.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal