materia nº 54/2011

 PROJETO DE LEI N° _54__, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
 Artigo1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente, a saber: 
I – Secretaria de Estado dos Diretos da Pessoa com Deficiência
Objeto: Projeto Acessibilidade Espírito Santo do Turvo
Repasse Estadual: R$ 400.000,00
Recurso Próprio: R$ 0,00
 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado
dos Diretos da Pessoa com Deficiência.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
 Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 11 de novembro de
2011.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal