materia nº 55/2011

 PROJETO DE LEI N°. 55 , DE 17 DE NOVEMRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Estado
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
dá outras providências”.
 JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos
da Pessoa Deficiência, Convênios e respectivos Termos de Aditamento objetivando a
participação do Município de Espírito Santo do Turvo..
 Artigo 2º - As condições de execução do objeto do Convênio serão
estabelecidas no Termo de Convênio a ser assinado entre o Governo do Estado de São
Paulo e o Município de Espírito Santo do Turvo.
 Artigo 3º - Os encargos do Município decorrentes desse
Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoagadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
 P. M. Espirito Santo do Turvo, 17 de novembro de 2011.
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 JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal