materia nº 58/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
PROJETO DE LEI N.º 58 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA
PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº. 174/2011 REFERENTE AO
CONVÊNIO Nº. 51135/2007 FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
/ MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais)
para pagamento de 02 (duas) parcelas do Termo de Parcelamento nº. 174/2011 do
Convênio nº. 1135/2007 - Processo nº. 25004.04881/2011-35, firmado entre o Fundo
Nacional de Saúde / Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
Turvo, para a aquisição de equipamentos e material permanente atendendo o Ofício nº.
020911 MS/SE/FNS Brasília, de 20 de outubro de 2.011 para sanar as impropriedades /
irregularidades cometidas pela Administração na Gestão do Convênio nº. 1135/2007. 
 ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas a que alude o artigo anterior, fica
o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), nas
seguintes classificações:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00- Secretaria da Saúde 
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros...................................R$ 5.600,00
Fonte 01 – Ficha 108
 ARTIGO 3º - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLMENTAR, será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária.
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00- Secretaria da Saúde
02.05.03 – Programa Saúde da Família
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......................R$ 5.600,00 
Fonte 05 – Ficha 616
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2.011.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 25 de novembro de 2.011.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal