materia nº 6/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 06 de
21 de novembro de 2011.
“Altera o inciso XVI do artigo 34 da
Lei Orgânica Municipal”
A CÂMARA MUNICIPAL de ESPÍRITO SANTO DO TURVO,
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 32, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVA e sua MESA PROMULGA a
seguinte EMENDA ao texto da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - O inciso XVI do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com as seguinte redação:
Inciso XVI – dar denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
vedada a substituição de nomes já existentes, exceto se forem
denominações que fazem referencia a datas comemorativas e
referencias geográficas.
Art. 4º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2011.
Justificativa do Projeto
No município de Espírito Santo do Turvo há somente uma Rua cujo nome 
faz menção a data comemorativa, sendo a Rua SETE DE SETEMBRO e 
outras três que fazem menção a referencias geográficas _ SÃO PAULO, 
SANTA CATARINA E PARANÁ.
Embora seja uma data importante, pois se comemora a INDEPENDÊNCIA 
DO BRASIL e as demais se reportem a Estados da Federação, há por parte
dos moradores destas, vontade de alterar o nome para homenagear algum 
morador do município, motivo pelo qual, proponho a presente Emenda a 
Lei Orgânica, que possibilitará a realização de tal alteração.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação. 
Espírito Santo do Turvo, 21 de novembro de 2011.