materia nº 61/2011

PROJETO DE LEI N.º 61 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo 
do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), para pagamentos de despesas de
custeios (folha de pagamento, encargos sociais referente a folha de
novembro) referente a diversas Secretarias Municipais do exercício de
financeiro de 2.011, que terá a seguinte classificação: 
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria de Administração e Finanças 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 – Ficha 23.............................................................. R$ 4.100,00
Subtotal............................................................................. R$ 
4.100,00
02.05.00 – Secretaria de Saúde
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 – Ficha 100............................................................ R$ 70.000,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01 – Ficha 101 ............................................................ R$ 17.100,00
Subtotal............................................................................. R$ 
87.100,00
02.05.03 – Programa Saúde da Família
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01 – Ficha 123 ............................................................ R$ 2.750,00
Subtotal............................................................................. R$ 
2.750,00
02.05.04 – Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 – Ficha 128 ............................................................ R$ 6.050,00
Subtotal............................................................................. R$ 
6.050,00
02.06.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.06.02 – Obras e Serviços
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 – Ficha 141............................................................ R$ 10.000,00
Subtotal............................................................................. R$ 
10.000,00
TOTAL GERAL.................................................................. R$ 
110.000,00
 ARTIGO 2º - O valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais) do presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação na receita de indenização
e restituição (referente compensação de crédito tributário) no exercício
vigente (Lei nº. 4320/64, art. 43, § 1º, inciso II).
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
dezembro de 2.011.
 Registre-se e Publique-se.
 P. M. Espírito Santo do Turvo, 30 de novembro de 2.011.