materia nº 62/2011

PROJETO DE LEI N.º 62 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 19.217,05 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSETE REAIS, CINCO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo 
do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de
R$ 19.217,05 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais, cinco centavos),
para pagamentos de despesas de custeios referente a Secretaria Municipal
de Assistência Social do exercício de financeiro de 2.011, que terá a
seguinte classificação: 
02.08.00 – Secretaria da Assistência Social
02.08.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 05 – Ficha 200 ............................................................ R$ 19.217,05
 ARTIGO 2º - O valor de R$ 19.217,05 (dezenove mil,
duzentos e dezessete reais, cinco centavos), será coberto com recursos
reduzidos da seguinte classificação econômica:
02.05.00 – Secretaria da Saúde
02.05.02 – Programa Saúde da Família
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 05 – Ficha 616 ............................................................ R$ 19.217,05
 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
dezembro de 2.011.
 Registre-se e Publique-se.
 P. M. Espírito Santo do Turvo, 30 de novembro de 2.011.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal