← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 617.224,95 (Seiscentos e Dezessete Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos) e dá outras providências." |
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PROJETO DE LEI N.º 65 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.011. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 617.224,95 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 617.224,95 (seiscentos e dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), para pagamentos de despesas de custeios (folha de pagamento, encargos sociais e serviços) referente a diversas Secretarias Municipais do exercício de financeiro de 2.011, que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.01.01 – Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 014 ................................................................................................. R$ 601,00 Subtotal - .................................................................................................................. R$ 601,00 02.01.02 – Assessoria Técnica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 01 - Ficha 021 ............................................................................................ R$ 3.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 022 .............................................................................................. R$ 4.000,00 Subtotal - ................................................................................................................ R$ 7.000,00 02.03.00 - Secretaria de Administração e Finanças 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 023.......................................................................................... R$ 27.637,65 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 025 .......................................................................................... R$ 794,40 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 028 ......................................................................................... R$ 43.979,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 72.411,05 02.04.00 – Secretaria de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo 02.04.05 – Esportes 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 037 ........................................................................................... R$ 800,00 Subtotal - ............................................................................................................ R$ 800,00 02.04.06 – Cultura, Lazer e Turismo 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 048 ........................................................................................... R$ 2.680,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 051 .......................................................................................... R$ 150.000,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 152.680,00 02.04.07 – Educação Básica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 066 ......................................................................................... R$ 22.911,30 Subtotal............................................................................................................. R$ 22.911,30 02.05.00 – Secretaria de Saúde 02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 100........................................................................................ R$ 117.500,00 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 101 ........................................................................................ R$ 40.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 108 ........................................................................................... R$ 10.000,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 167.500,00 02.05.02- Vigilância Sanitária 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 119 .......................................................................................... R$ 160,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 160,00 02.05.03 – Programa Saúde da Família 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 125 ........................................................................................... R$ 8.203,00 Subtotal............................................................................................................... R$ 8.203,00 02.05.04- Agente Comunitário da Saúde 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 130 ............................................................................................ R$ 4.500,00 Subtotal............................................................................................................... R$ 4.500,00 02.06.00 – Secretaria de Obras e Serviços 02.06.01- Limpeza 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 137......................................................................................... R$ 24.000,00 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 138 .......................................................................................... R$ 6.021,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 30.021,00 02.06.02 – Obras e Serviços 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 141........................................................................................ R$ 72.050,00 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 142 ......................................................................................... R$ 12.430,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 84.480,00 02.07.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 02.07.01- Departamento de Agricultura 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 163.......................................................................................... R$ 9.065,00 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 164 ........................................................................................... R$ 3.021,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 12.086,00 02.07.02 – Departamento de Meio Ambiente 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 172 ........................................................................................... R$ 100,00 Subtotal.............................................................................................................. R$ 100,00 02.08.00 – Secretaria da Assistência Social 02.08.01 – Assistência Social 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 175........................................................................................... R$ 9.775,00 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 176 ............................................................................................ R$ 1.100,00 Subtotal............................................................................................................... R$ 10.875,00 02.08.03 – Fundo municipal da Criança e do Adolescente 3.3.90.36.00 – Outros serviços Terceiros – Pessoa Física Fonte 01 – Ficha 603.......................................................................................... R$ 3.800,00 Subtotal............................................................................................................... R$ 3.800,00 02.08.05 – Fundo Municipal de Assistência Social Programa de Estágio para Adolescente 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 193 ........................................................................................ R$ 9.440,00 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 01 – Ficha 184..................................................................................... R$ 12.990,00 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais Fonte 01 – Ficha 185 ....................................................................................... R$ 3.485,00 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 - Ficha 196 ...................................................................................... R$ 10.000,00 3.3.50.43.00- Subvenções Sociais Fonte 01 - Ficha 186 ...................................................................................... R$ 3.181,60 Subtotal.......................................................................................................... R$ 39.096,60 TOTAL GERAL............................................................................................ R$ 617.224,95 ARTIGO 2º - O valor de R$ 617.224,95 (seiscentos e dezessete mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) do presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com anulação da seguinte dotação orçamentária:. 02.04.00 – Secretaria de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo 02.04.07 – Educação Básica 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte 05 – Ficha 074 .......................................................................................... R$ 617.224,95 TOTAL GERAL - ............................................................................................ R$ 617.224,95 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2.011. Registre-se e Publique-se. P. M. Espírito Santo do Turvo, 14 de dezembro de 2.011.