materia nº 68/2011

PROJETO DE LEI Nº. 68 , 14 de dezembro de 2.011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para “abertura de Crédito
Adicional Suplementar” no valor de R$
20.000,00 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir “o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento de despesa de
custeio com folha de pagamento do Fundeb 60%, que terá a seguinte
dotação orçamentária: 
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 – Secretaria de Municipal de Educação, Esporte, Cultura,
Lazer e Turismo
02.04.09 – Fundeb 60% - Fundamental 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 05 – Ficha
077.....................................................................R$ 10.000,00
02.04.12 – Fundeb 60% - Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 05 – Ficha
079.....................................................................R$ 10.000,00
 ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 20.000,00 será coberto
recursos anulados da seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 – Secretaria de Municipal de Educação, Esporte, Cultura,
Lazer e Turismo
02.04.13 – Fundeb 40% - Infantil 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 05 – Ficha
089.....................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 05 – Ficha
091.....................................................................R$ 5.000,00]
02.04.13 – Fundeb 40% - Fundamental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 
Fonte 05 – Ficha
095.....................................................................R$ 5.000,00
Total
Geral.....................................................................................R$
20.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de
2.011, revogada às disposições em contrária.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 14 de dezembro de
2.011.
JOÃO ADIRSON PACHECO
 Prefeito Municipal