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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO AO PLANO PLURIANUAL, INCLUSÃO DE AÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ....... / 2016.
“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao 
Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de 
Credito Adicional Especial e dá outras 
providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPIRITO SANTO DO 
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica incluído no Plano Plurianual, no Programa – Agricultura –
Cód. 0011 – à Ação: Aquisição Trator Agrícola – Cód. 1.015, passando a acrescentar nos Anexos II e 
III, da Lei Municipal nº 711/2013, para o exercício de 2016, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta 
e cinco mil reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
Artigo 2º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Programa –
Agricultura – Cód. 0011 – à Ação: Aquisição Trator Agrícola – Cód. 1.015, passando a constar nos 
Anexos V e VI, da Lei Municipal nº 758/2015, o valor de R$ 135.000,00 (Centos e trinta e cinco mil 
reais), destinados à aquisição de um Trator Agrícola.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto a Lei 
Municipal nº 765/2015, na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Credito Adicional 
Especial no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), conforme abaixo:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.14.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
20.606.0011.1.015 – Aquisição Trator Agrícola
612 – 01.100.40 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 35.000,00
613 – 02.100.40 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
Parágrafo Único - As despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial de
que trata a caput deste artigo será suportada parte por excesso de arrecadação a se verificar no 
exercício, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), recursos estes que serão repassados pela 
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo e o montante de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil 
reais) contrapartida da Prefeitura Municipal, será suportada por anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.14.00 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
15.451.0013.2.007 – Manutenção Departamento de Obras
254 – 01 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
____________________________________________________________________________________________________________________
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã – Fones (14) 3375-9500 – CEP 18935-000
Artigo 4° - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar/anular 
por decreto, se necessário, até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor do referido credito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2016.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal

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