← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2011 |
| Date | 2011-11-21 |
| Ementa | "Dispõe Sobre Alteração da Data do Sorteio de Prêmios aos Contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências". |
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PROJETO DE LEI Nº. /11, 18 DE NOVEMBRO DE 2.011. Dispõe sobre alteração da data do SORTEIO de PREMIOS aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. – O Poder Executivo Municipal fixa o dia 23 de dezembro de 2011, em horário e local a serem divulgados pela Comissão Organizadora e Julgadora, aos contribuintes que estiverem quites com os Tributos Municipais para concorrer ao sorteio dos 10 prêmios. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação . P.M. de Espírito Santo do Turvo, 18 de novembro de 2.011. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal