← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | "Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 19.562,67 (Dezenove Mil, Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras providências." |
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PROJETO LEI N° ____, DE 22 OUTUBRO DE 2011. Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito Santo do Turvo a celebrar convênio com o Centro de Integração de Empresa-Escola – CIEE, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CIEE – Centro de Integração de Empresa-Escola, visando à concessão de estágio educativo de que trata a Lei Federal nº 11.788/2008. § 1º - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio, aditivo de prorrogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos necessários. Artigo 2º - Os encargos do Município decorrentes desse Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.011, revoagadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo, 22 de outubro de 2011. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal